Declaração sobre recolha de dados pessoais

(opiniões e consultas das formalidades administrativas)
 
1. São bem-vindas as suas opiniões ou consultas das formalidades administrativas. Durante os procedimentos de tratamento do seu caso, poderá ser necessária a sua cooperação, acompanhamento e fornecimento de informação adicional, por isso, deve fornecer, se possível, nome completo e contactos válidos (endereço, nº de telefone, e-mail), reduzindo a probabilidade de pendência de procedimentos por falta da necessária informação. Caso V. Exa. não queira indicar os seus contactos pessoais, o IACM não lhe dará resposta sobre o acompanhamento do seu assunto.
 
2. Os dados pessoais fornecidos por V. Exa. ao IACM servirão somente para os fins directamente relacionados com os procedimentos de tratamento do seu caso. Apenas relativamente aos procedimentos necessários ao tratamento do seu caso é que os seus dados serão encaminhados para pessoas ou organismos que necessitem de o contactar.
 
3. Se um caso estiver relacionado com prática de acto ilícito, pode o Instituto fornecer, segundo a exigência do propósito de investigação penal, o registo dos seus dados à autoridade judicial. Esta autoridade poderá utilizar os dados para investigação das pessoas que agiram contra à lei e para instauração de processos de acordo com a lei.
 
4. Com vista a aperfeiçoar a qualidade dos serviços, o Instituto tem realizado questionários sobre o grau de satisfação dos interessados em diversos casos e é provável que os dados pessoais fornecidos por V. Exa. sejam usados em trabalhos do IACM relacionados com os mesmos questionários.
 
5. Os titulares dos dados têm direito a solicitar, de acordo com o Artigo 11.º da Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais, o acesso, alteração, actualização e renovação dos seus dados pessoais arquivados no IACM, sendo necessário apresentar esta solicitação por escrito, mas sem qualquer taxa adicional para o requerente.
 
6. Caso esta declaração venha a ser actualizada, uma nova versão sobre recolha de dados pessoais será publicada em substituição da antiga, não carecendo de mais qualquer anúncio. A data de revisão estará devidamente assinalada na versão revista.
 
Aos 10 de Janeiro de 2013