Questões frequentes

  1. Como falar com o pessoal de atendimento, após ligação para a Linha do Cidadão do IACM, 2833 7676? Auxílio de voz
    Após ligação para a Linha do Cidadão e escolha da língua a usar, marque “0”. Em seguida, escolha o serviço (informações gerais, queixas e sugestões, incrições ou marcação prévia) antes de ser atendido por um dos operadores. Por exemplo, para obter informações sobre formalidades ou actividades do IACM, marque “2-0-1” para contactar um dos nossos operadores. .

    Através do serviço “self-service”, estão disponiveis no sistema de atendimento gravações que dão a conhecer as diversas formalidades administrativas e os resultados de actividades, e também o envio de formulários do IACM por fax.Auxílio de voz
  2. Que entidade se deve notificar para se proceder à reparação da iluminação pública? Auxílio de voz
    O sistema de iluminação das vias públicas está sob a gestão da Companhia de Electricidade de Macau. Caso repare que alguma iluminação pública não funciona, pode contactar a Companhia de Electricidade de Macau para que acompanhe a situação. Caso a iluminação pública que não funciona, esteja instalada em passagem superior, parque ou zona de lazer, pode ligar para a Linha do Cidadão, 2833 7676.

    Companhia de Electricidade de Macau
    Endereço: Estrada de D. Maria II, n.os 32-37, Macau
    E-mail:​e-doc@cem-macau.com
    Telefone n.º:(853) 2833 9933 Auxílio de voz
  3. Como agir, quando a canalização da água de um edifício origina, por se encontrar danificada, infiltrações de água nos tectos e paredes da casa? Auxílio de voz
    A reparação de instalações de edifícios privados é da responsabilidade dos proprietários ou das entidades administradoras competentes. Caso os proprietários do edifício não consigam chegar a um consenso ou a entidade administradora necessite de suprir alguma falta de coordenação, face a um eventual incumprimento da sua responsabilidade, podem contactar o “Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios”, sob a gestão do Instituto de Habitação. Este Centro, composto pelo Instituto de Habitação (IH), Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Serviços de Saúde (SS) e Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e coordenado pelo Instituto de Habitação, funciona como "agência única", a nível da recepção e tratamento das queixas dos cidadãos e do apoio a prestar nas áreas técnica, jurídica e relações de vizinhança. Procura resolver os problemas dos cidadãos, dando-lhes, de forma atempada e simplificada, um tratamento adequado. Caso as infiltrações de água causem prejuízos à higiene ambiental de espaços públicos, o IACM reforça os trabalhos de limpeza nas vias públicas para reduzir os impactos negativos que possam causar ao público.

    Instituto de Habitação - Centro de Interserviços para Tratamento de Infiltrações de Água nos Edifícios.
    Endereço: Travessa Norte do Patane Nº 102, Ilha Verde, Macau
    Email:​citia@ihm.gov.mo
    Telefone n.º: 2859 4875
    Auxílio de voz
  4. Sou residente de Macau, mas como devo proceder quando for acusado de cuspir no chão? Auxílio de voz
    De acordo com o disposto no Regulamento Geral dos Espaços Públicos, o infractor, após receber a notificação de acusação, pode dirigir-se ao Núcleo Operativo do IACM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, e consultar o processo da infracção em causa; tem também o direito de, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da recepção da notificação, emitida por este Instituto, proceder aos seguintes actos no referido Núcleo:

    a. Assumir, face à infracção, as responsabilidades e saldar, de imediato, a multa (em caso de pagamento imediato, o montante a pagar será igual ao valor do limite mínimo da multa) ou declarar que, face à infracção, irá assumir as responsabilidades e que pode requerer a substituição da multa pelo regime de prestação de serviço cívico;

    b. Ao requerer o pagamento imediato da multa em prestações, deve preencher, devidamente, o formulário, entregá-lo e pagar, de imediato, o valor da primeira prestação, cujo montante não pode ser inferior a metade da multa. (A primeira prestação por infracção grave e muito grave é de MOP700,00);

    c. Apresentar contestação;

    d. Apresentar contestação e requerer, antecipadamente, o pagamento da multa em prestações na hipótese de vir a ser proferida decisão sancionatória.

    Núcleo Operativo do IACM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos
    Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5º andar, Macau
    Horário de expediente: De segunda a sexta-feira, das 09H00 - 13H00, 14H30 – 17H30 (Excepto dias de feriados) O indivíduo que escolha pagar a multa, pode usar também, para além do local referido, o Serviço de Pagamento Electrónico de Multas, previsto no Regulame​http://www.iacm.gov.mo/rgep. Auxílio de voz
  5. De visita a Macau, o que devo fazer se for acusado(a) de deitar lixo ao chão? O que me pode acontecer, se não tratar do caso? Auxílio de voz
    Após a recepção da acusação, a pessoa não-residente de Macau deve dirigir-se, antes de sair de Macau e no prazo de 10 dias, ao Núcleo Operativo do IACM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos ou ao Centro de Actividades de S. Domingos e, de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, prestar uma caução igual ao valor mínimo da multa aplicável, excepto se efectuar o pagamento imediato da multa na sua totalidade. De acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, a pessoa não-residente de Macau está proibida de entrar novamente em Macau até à liquidação da multa.

    Os locais para o pagamento de multas são os seguintes:

    Núcleo Operativo do IACM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos
    Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 5º andar, Macau
    Horário de expediente: De segunda a sexta-feira, das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30 (Excepto dias de feriados)

    Centro de Actividades de S. Domingos
    Endereço: Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S.
    Domingos, 4º andar
    Horário de expediente: de segunda-feira a domingo, das 10H00 às 22H00 (aberto também nos fins de semana e feriados, excepto durante as férias do Ano Novo Lunar)
    O pessoa que escolha pagar a multa, pode usar também, para além do local referido, o Serviço de Pagamento Electrónico de Multas do Regulamento Geral dos Espaços Públicos. No decorrer dos sete dias úteis, após a recepção da acusação, a parte interessada pode pagar a multa através do Website: ​http://www.iacm.gov.mo/rgep. Se pagou a multa com sucesso, via internet, imprima e guarde, por favor, o recibo para servir de prova, aquando da sua nova entrada na RAEM Auxílio de voz
  6. Ao organizar uma visita ao Pavilhão do Panda Gigante de Macau, como poderá uma escola requerer os bilhetes para os seus estudantes? Auxílio de voz
    Na compra de 30 ou mais bilhetes de entrada, as associações e escolas, entidades públicas ou privadas ou organizações podem endereçar ao IACM um pedido de compra de bilhetes em grupo, através do preenchimento do formulário “Pedido de Bilhetes de Visita ao Pavilhão do Panda Gigante de Macau”. O pedido deve ser entregue, nos Postos de Atendimento e Informação ou Centros de Prestação de Serviços ao Público do IACM, 30 dias (no máximo) e 5 dias úteis (no mínimo) antes da data da visita. Estão também disponíveis os seguintes serviços:

    Visitas guiadas: As visitas guiadas ao Centro de Informação do Panda Gigante de Macau têm lugar de 3ª a 6ª feira, sendo necessário entregar o pedido 10 dias úteis antes da data da visita.

    Transporte: Caso os visitantes sejam grupos de crianças com idade igual ou inferior a 12 anos (não atingir os 13 anos), ou grupos de idosos com idade igual ou superior a 65 anos, grupos de pessoas de camadas desfavorecidas (incluindo deficientes, órfãos, etc.) e estudantes em grupos organizados pelas escolas, poderão requerer a entrada gratuita e o seu transporte, desde que estabelecidas na RAEM. Este serviço só está disponível de terça a sexta-feira, excepto aos feriados, e é necessário entregar o pedido 10 dias úteis antes da data da visita.

    Para mais informações, por favor, ligue para a Linha do Cidadão deste Instituto: 2833 7676. Auxílio de voz
  7. Como fazer o pedido, se quiser exercer a actividade de vendilhão no mercado ou na zona de vendilhões? Auxílio de voz
    Com base nos princípios da imparcialidade e transparência, este Instituto procede, periodicamente, a uma distribuição, por sorteio ao público, das tendas desocupadas de mercados, centros de comida e zona de vendilhões. A lista de lugares desocupados de cada fase é publicada no 1° dia útil de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, e afixada nos placares de avisos dos mercados de Macau, Divisão de Mercados, Divisão de Vendilhões, todos os Postos de Atendimento e Informação, todos os Centros de Prestação de Serviços ao Público e Centro de Serviços do IACM. Os cidadãos podem também verificar, através do Website do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou do Guia da Cidade.

    Após a publicação da lista de lugares desocupados de cada fase, os interessados devem preencher devidamente o “Pedido das bancas desocupadas dos mercados, centros de comidas dos mercados e zonas de vendilhões” desse mês, apondo, no devido espaço em branco, cópia do rosto do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM do requerente, e entregá-lo no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM, todos os Centros de Prestação de Serviços ao Público e Centro de Serviços do IACM. Cada requerente apenas pode entregar um boletim de requerimento para o sorteio de cada fase, bem como pedir um lugar vago. A lista provisória, os resultados do sorteio e a lista dos suplentes de cada fase são publicados no mês seguinte ao mês do sorteio dessa fase.

    Para mais informações, por favor, ligue para a Linha do Cidadão deste Instituto: 2833 7676 ou consulte o respectivo regulamento no website do IACM. Auxílio de voz
  8. Como fazer o pedido ou preencher o boletim de requerimento, quando quiser candidatar-me a uma posição de trabalho no IACM? Auxílio de voz
    Qualquer interessado pode prestar atenção às publicações de recrutamento mais actualizadas no Website do IACM: ​www.iacm.gov.mo. Além disso, informações a esse respeito são afixadas também durante o período de recrutamento, nos placares de avisos dos Postos de Atendimento e Informação, todos os Centros de Prestação de Serviços ao Público e Centro de Serviços do IACM.

    Uma pessoa qualificada pode fazer a inscrição, seguindo as instruções de candidatura, constantes do aviso, podendo o respectivo boletim ser obtido nos referidos locais de prestação de serviços ou no Website do IACM.Auxílio de voz
  9. Se verificar a existência de ratos em casa, o que se deve fazer? Auxílio de voz
    O IACM responsabiliza-se pelos trabalhos de eliminação de ratos nos espaços públicos; já a resolução dos problemas com infestação de ratos nos espaços privados, como residências, edifícios e escritórios, cabe aos proprietários ou entidades de gestão competentes (por exemplo: Comissão de Administração do Condomínio do Edifício, companhia de gestão, entre outras). Se for necessário, o IACM presta recomendações técnicas para servirem de referência.

    O processo de desratização constitui um trabalho contínuo e a longo prazo. Durante todo o ano, o IACM leva a cabo trabalhos de controlo e eliminação de ratos nos espaços públicos do território.

    A prevenção da proliferação de ratos constitui um trabalho a longo prazo e constante; o IACM leva, anualmente, a cabo trabalhos de eliminação de ratos em todos os espaços públicos de Macau, de modo a procurar controlá-los na cidade.
    Auxílio de voz
  10. O aparelho de ar condicionado do andar de cima pinga água frequentemente. O que se deve fazer? Auxílio de voz
    Tendo em conta o Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004 e o Catálogo das Infracções, previsto na alínea 2) do nº 1 do artigo 37º do mesmo Regulamento, o não cumprimento das recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de águas, provenientes de aparelhos de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo IACM, está sujeito à multa de MOP600,00 (seiscentas patacas). Se verificar que um aparelho de ar condicionado pinga água para espaço público, pode ligar para a Linha do Cidadão do IACM, nº 2833 7676.

    Caso um aparelho de ar condicionado verta pingos de água para espaços privados, como plataformas de edifícios, parques de estacionamento e corredores, a administração e o direito de administrar as partes comuns de um edifício cabem, de acordo com os artigos 1313º a 1372º do Código Civil, à Comissão Administrativa de Condóminos ou entidade administradora mandatada (Empresa Administradora de Imóveis ); o administrador pode definir um Regulamento de Condomínio que vincule todos os condóminos, bem como quaisquer outros possuidores ou meros detentores. Para mais informações sobre a administração de edifícios, queira consultar o Instituto de Habitação, telefone nº 2859 4875. Auxílio de voz
  11. Pode pedir-se ao IACM para desentupir o esgoto de um edifício? Auxílio de voz
    De acordo com a Organização e Funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Regulamento Administrativo n. º 32/2001, este Instituto responsabiliza-se por cuidar da reparação, conservação e limpeza da rede de drenagem pública de águas residuais domésticas e pluviais. Como os esgotos de um edifício privado não fazem parte da rede de drenagem pública, deve ser o próprio proprietário a recrutar os profissionais para executar esses trabalhos de manutenção dos esgotos do edifício privado. Quando o esgoto de um edifício estiver entupido, o(s) proprietário(s) deve(m) solicitar à Direcção dos Serviços de Solos, Obras e Públicas e Transportes a planta da canalização dos esgotos do edifício, e contratar técnicos para verificarem a caixa de inspecção de esgotos debaixo do edifício. No caso do assoreamento ser muito grave, deve informar o IACM através da Linha do Cidadão 2833 7676.Auxílio de voz
  12. Num local de obras de construção que se encontra desocupado, são visíveis águas estagnadas, muito adequadas à reprodução de mosquitos. O que se deve fazer? Auxílio de voz
    O proprietário ou entidade responsável por estaleiro de obras ou edifício privado, tem a responsabilidade de manter a saúde ambiental do lote privado a seu cargo. Se notar eventual negligência, o cidadão pode dar conhecimento do caso ao IACM ou aos fiscais do Centro de Saúde da sua zona residencial, para que o Grupo de Trabalho de Prevenção Contra a Febre de Dengue, em cooperação com demais departamentos, proceda ao seu tratamento. O IACM prestará a melhor colaboração e tomará as devidas medidas, de acordo com a avaliação sanitária efectuada pelos fiscais.Auxílio de voz
  13. Verifica-se que os contentores e depósitos de lixo, existentes nas ruas se encontram cheios de lixo e sem limpeza há vários dias, afectando a saúde pública. Auxílio de voz
    No dia 1 de Abril de 2014, entrou em vigor o novo contrato de “Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau”, sendo o IACM uma das entidades responsáveis pela supervisão da operadora. Ao deparar-se com a situação ora referida, pode ligar para a Linha Aberta 24 horas da Companhia de Sistemas de Resíduos, Limitada, nº 6658 1221, ou Linha do Cidadão deste Instituto, nº 2833 7676.Auxílio de voz
  14. Onde se deverão depositar as grandes peças de mobiliário e outros resíduos da remodelação da minha casa? Auxílio de voz
    De acordo com o Regulamento Administrativo n.° 32/2001, relativo à Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, e o Catálogo das Infracções do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, compete a este Instituto proceder à remoção e tratamento de resíduos sólidos domésticos. Assim, caso queira desfazer-se de peças de mobiliário de grandes dimensões ou de outros resíduos resultantes de remodelações, deve transportá-los pessoalmente ou contratar uma companhia que os transporte para a Central de Incineração ou para aterro indicado para o efeito, caso contrário está sujeito a multa de MOP600 (seiscentas patacas).Auxílio de voz
  15. O que se deve fazer quando se encontrem carcaças de animais (de cão, gato, ave) na via pública? Auxílio de voz
    Caso encontre animal morto na via pública (cão, gato, ave, etc.) deve ligar imediatamente para a Linha Aberta 24 horas de Tratamento de Carcaças de Animais, 2887 0120. Ao tomar conhecimento do caso, o IACM enviará pessoal ao local para o devido tratamento.Auxílio de voz
  16. As árvores da minha propriedade estendem-se para os passeios para peões, cobrindo candeeiros de iluminação pública. O que devo fazer? Auxílio de voz
    O proprietário ou entidade de gestão competente (por exemplo: Comissão de Administração do Condomínio do Edifício, companhia de gestão, entre outras.) de espaço privado deve recrutar técnicos profissionais de jardinagem para procederem à manutenção regular das árvores. De acordo com o Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004 e o Catálogo das Infracções, previsto na alínea 2) do nº 1 do artigo 37º do mesmo Regulamento, não aparar ou cortar as plantas pendentes sobre espaços públicos que se encontrem em alguma das seguintes situações, constituem infracções comuns, sancionadas com multa de MOP600,00 (seiscentas patacas):

    a.Obstruam a passagem;
    b.Dificultem a limpeza pública;
    c.Diminuam a eficácia dos candeeiros de iluminação pública;
    d.Retirem a visibilidade de semáforos, de placas toponímicas ou de sinalização vertical;
    e.Criem perigo para a segurança de peões ou veículos.
    Auxílio de voz
  17. Uma empresa que pretenda instalar uma tabuleta, pode pedir a devida licença após a instalação? Auxílio de voz
    De acordo com a Lei n.° 7/89/M, de 4 de Setembro, e o Regulamento Geral dos Espaços Públicos, a afixação de mensagens publicitárias em prédio, veículo ou qualquer estrutura, de forma a serem visíveis ou audíveis nos espaços públicos, só é permitida após apresentação prévia do respectivo pedido ao IACM e depois de obter a licença legal. As formalidades administrativas de Licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas, estão disponíveis para consulta no Guia de Formalidades Administrativas​ da página de internet do IACM ​www.iacm.gov.mo.

    No caso de se verificar a instalação de material de publicidade ou tabuleta sem autorização, o infractor está sujeito a uma multa até MOP12.000,00 (doze mil patacas) e obrigado à remoção do material de publicidade ilegal; se o infractor não cumprir a ordem referida, este Instituto pode, quando excedido o prazo fixado, remover material de publicidade ou tabuleta ilegal, usando os próprios meios ou fazê-lo através de terceiros, assumindo o infractor as despesas inerentes. Auxílio de voz