Notificação n.º 18/DLA/SAL/2017

Data de Publicação: 18/05/2017

Considerando que não é possível notificar, pessoalmente, os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os proprietários dos estabelecimentos, abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona F, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Titular da licença

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

Wong Ka Hou

N.º do BIR: 5185XXX(X)

Estabelecimento de Bebidas Téng Shéng

N.º da licença 63/2014

(Estabelecimento de bebidas)

5 de Dezembro de 2016

N.º 1387/DFAA/SAL/2016

Suspeita de infracção ao n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado a tabela de preços sem comunicação

Estabelecimento de Comidas Tang Heng (Grupo) Limitada

Inscrição de empresa comercial, pessoa coletiva: 40174 SO

Estabelecimento de Comidas Tong Pak Fu

N.º da licença 6/2014

(Estabelecimento de comidas e bebidas)

10 de Dezembro de 2015

N.º 948/DFAA/SAL/2015

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado

Estabelecimento de Comidas Taj Mahal Limitada

Inscrição de empresa comercial, pessoa coletiva: 28795 SO

Estabelecimento de Comidas Gold Japanese Cuisine

N.º da licença 36/2000

(Estabelecimento de comidas e bebidas)

3 de Agosto de 2015

N.º 878/DFAA/SAL/2015

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado

Chan Se Kei

N.º do BIR: 1343XXX(X)

Estabelecimento de Comidas Suino Barriga Frango

N.º da licença 7/2012

(Estabelecimento de comidas e bebidas)

20 de Outubro de 2016

N.º1007/DFAA/SAL/2016

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado

Aos 8 de Maio de 2017.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração

Lei Wai Nong