A renovação de licenças anuais

Data de Publicação: 22/01/2018

De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.° 109/2005, os requerimentos visando a renovação de licenças anuais, a emitir pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, devem ser tratados, anualmente, entre Janeiro e Fevereiro, salvo se outro prazo estiver fixado em disposição legal. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no supramencionado prazo implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias.

Caso efectue o pedido de renovação da licença anual no período de regularização de 90 dias, fica sujeito a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:

•                     Dentro de 30 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 30% da taxa da licença em causa;

•                     Dentro de 60 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 60% da taxa da licença em causa;

•                     Dentro de 90 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 100% da taxa da licença em causa.

Para um melhor conhecimento dos titulares de licença, é apresentada a seguinte tabela descritiva com o tipo de licenças a renovar entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2018

Tipos de Licença

Local de tratamento

das formalidades

Licença de venda a retalho de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas

Centro de Serviços / Todos os Centros de Prestação de Serviços ao Público /

Postos de Atendimento e Informação /Núcleo de Expediente e Arquivo

Licença de venda a retalho de vegetais

Licença de venda a retalho de pescado

Licenciamento para animais de competição

Licenciamento de outros animais – cavalos

Licença anual de lugares avulsos no mercado

Centro de Serviços / Todos os Centros de Prestação de Serviços ao Público

Licença de vendilhões

Licença de afixação de publicidade e propaganda

Licença de reclamos em veículos

Licença de pejamento de carácter permanente

Licença de esplanada

Centro de Serviços / Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Os locais e as horas de expediente, para o tratamento de requerimentos de renovação de licenças, são os seguintes:

Centro de Serviços do IACM:

Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau.

- 2.ª a 6.ª feira: das 9:00 às 18:00 horas (Funciona durante as horas de almoço).

Centros de Prestação de Serviços ao Público:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, Nos .5 e 7 , Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau.

- 2.ª a 6.ª feira: das 9:00 às 18:00 horas (Funciona durante as horas de almoço).

Postos de Atendimento e Informação:

 

Posto de Atendimento e Informação Central

Avenida da Praia Grande, n.° 804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau.

Posto de Atendimento e Informação Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.º 127, Edf. Dona Julieta Nobre de Carvalho, Torre B, r/c, Macau.

Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4°andar, Macau.

- 2.ª a 6.ª feira: das 9:00 às 19:00 horas (Funciona durante as horas de almoço).

Posto de Atendimento e Informação do Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social do Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, r/c, lojas G e H, Macau

Núcleo de Expediente e Arquivo:

Avenida de Almeida Ribeiro, n.°163, r/c, Macau.

- 2.ª a 5.ª feira: das 9:00 às 13:00; das 14:30 às 17:45 horas.

- 6.ª feira: das 9:00 às 13:00; das 14:30 às 17:30 horas.

Os formulários de pedido de renovação das supramencionadas licenças (excepto para a Licença de Vendilhões) poderão ser obtidos no website do IACM (www.iacm.gov.mo). Para mais informações, queira ligar para a Linha do Cidadão do IACM, através do telefone no 2833 7676.

Macau, 18 de Janeiro de 2018

                    

O Presidente do Conselho de Administração,

José Maria da Fonseca Tavares