Notificação n.° 24/DLA/SAL/2017

Data de Publicação: 13/07/2017

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.° e 58.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.° 2 do artigo 72.º e do artigo 93.° do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários, possuidores ou detentores de suportes publicitários, pessoas ou entidades responsáveis pela distribuição de mensagens publicitárias e anunciantes dos locais, abaixo mencionados, do seguinte:

Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de suportes publicitários sem as licenças válidas, emitidas pelo IACM, este Instituto tem o direito de, nos termos da alínea 1) do n.° 2 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, notificar os proprietários, possuidores ou detentores de suportes publicitários, pessoas ou entidades responsáveis pela distribuição de mensagens publicitárias e anunciantes , para que cada qual remova o material e suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do n.° 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, se os materiais ou suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção. De acordo com o n.° 2 do artigo 33.º e o n.° 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, conjugados com o n.° 6 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções do Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, os interessados que não procedam à remoção dos materiais ou suportes publicitários no prazo fixado, este Instituto pode sancioná-los com uma multa que varia entre as 700,00 (setecentas) patacas e as 5.000,00 (cinco mil) patacas.

Proprietário, possuidor ou detentor do suporte publicitário, pessoa ou entidade responsável pela distribuição de mensagens publicitárias

N.o do Bilhete de Identidade/ registo comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

PARA MULHERES IOGA E FÍSICO LDA.

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no:

27059 SO

YOGA WORLD

Rua do Campo, n.º 78, Edf. Com. Chong Kin, junto à entrada

1

867/DFAA/SAL/2015

2015-07-17

WONG HANG CHOI

1424XXX(X)

思幼愛兒中心

A parte superior da parede exterior do Edifício no lado oposto da Estrada Marginal da Areia Preta, nº 110, Edifício Kin Wa, Bloco II, r/c, Loja A, e Rua do Canal Novo, n.º 23, Edifício Kin Wa, Bloco II

5

1001/DFAA/SAL/2015

2015-08-25

LEI SIN WONG

7392XXX(X)

N.º da matrícula do táxi: MN-25-49

Carroçaria do táxi da matrícula: MN-25-49

1

205/DFAA/SAL/2016

2016-02-02

LU JIANBIN

1370XXX(X)

愛JING品

Arcada situada no Bloco I, do Edifício Fei Choi Kong, localizado, entre a Rua da Tribuna, n.º 315 e 

Rua Direita do Hipódromo, n.º 77

1

908/DFAA/SAL/2015

2015-08-06

WONG HON KEI

5119XXX(X)

星輝電單車行

Rua dos Curtidores, n.º42, Edifício Son Fat, r/c, na parte superior da entrada

1

879/DFAA/SAL/2015

2015-08-03

徐相東

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 3206231977122XXXXX

LOJA COMERCIAL IONG FU

Rua Cidade do Porto, The Paragon, r/c, Loja B

4

1091/DFAA/SAL/2015

2015-09-11

MAK KA SENG

5214XXX(X)

不如搗蛋

Rua do Almirante Sérgio, n.º 258, Edifício Fong Son San Chun, r/c, Loja A

3

1062/DFAA/SAL/2015

2015-09-14

COMPANHIA DE TURISMO WORLD EXPRESS, LDA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

23924 SO

COMPANHIA DE TURISMO WORLD EXPRESS, LDA.

Rua de Paris, n.º 221, Edifício Magnificent Court, r/c, Loja AG, na parte superior da entrada e parede

2

585/DFAA/SAL/2015

2015-05-20

TENSHI, COMPANHIA LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

43571 SO

TENSHI BEAUTY & HEALTH

Rua Marginal do Canal das Hortas, Jardim Cidade Nova, Bloco 10

1

1289/DFAA/SAL/2015

2015-12-03

SO, SZE MO

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: K440XXX(X)

EASY MARKET

Avenida da Praia Grande,

n.os 405-411, Edifício China Law, cave 1

9

1005/DFAA/SAL/2015

2015-08-27

WONG KENG IENG

7301XXX(X)

黃景瑩女西醫

Avenida de Horta e Costa, n.º 94, Hong Lok San Chun, parede exterior

1

892/DFAA/SAL/2015

2015-08-03

MACAU JIN BAO LI LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

50661 SO

MACAU JIN BAO LI LIMITADA

Ao lado da

Rua Cidade do Porto, n.º 419, Macau

3

1248/DFAA/SAL/2015

2015-11-17

PA SA IAN CHANG SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

57040 SO

LIFE HAIR COLLECTION BY EFFECT

Rua de Seng Tou, n.º 19, Flower City-Edf. Peónia, r/c, Loja K

3

1064/DFAA/SAL/2015

2015-09-14

CAFÉ CIVET LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

40287 SO

CAFÉ CIVET LIMITADA

Rua do Cunha, n.º 8, r/c

12

9/DFAA/SAL/2016

2016-01-18

新宏達建材裝飾工程有限公司

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

27030 SO

新宏達建材裝飾工程有限公司

Avenida Leste do Hipódromo, n.º 254, Edf. Jardim Kong Fok On, r/c, Loja DA

1

146/DFAA/SAL/2016

2016-01-21

天仁濟生健康服務有限公司

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

 35016 SO

CLINICA DE MEDICINA CHINESA TIN IAN TONG

Rua 1º de Maio, n.º 191, Edf. Jardim Kong Fok On, r/c, Loja CB

2

123/DFAA/SAL/2016

2016-01-19

MISITO ALIMENTOS DE SAÚDE LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º:

56138 SO

MISITO ALIMENTOS DE SAÚDE

Rua 1º de Maio, n.º 231, Edf. Jardim Kong Fok On, Bloco 9, r/c, Loja AG

2

113/DFAA/SAL/2016

2016-01-18

易敏賢

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 4407848211XXXXX

思幼接送中心

Rua do Campo, n.º 102, parede exterior

1

60/DFAA/SAL/2014

2014-01-28

萬俊良

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China:

5102321964091XXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA

Travessa de S. Domingos, n.º 14D, Edf. Pou Pou On, r/c e sobreloja “B”

4

909/DFAA/SAL/2016

2016-06-23

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar.

Para qualquer informação ou consulta dos processos, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona F (N.os de telefone para consulta: 8795 2708 / 8795 2709).

Aos 23  de  Junho  de 2017

O Vice-Presidente do Conselho de Administração

Lei Wai Nong