Notificação n.º 001/DGP/CSA/2017

Data de Publicação: 28/04/2017

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para o efeito de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 93.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, abaixo discriminados, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

Verificou-se que os interessados, abaixo discriminados, que produzem e comercializam produtos alimentares que contêm substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infracção administrativa, prevista na al.1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (conjugada com a al.6) do n.º 1 do artigo 13.º), de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º deste diploma, podendo ser aplicada aos infractores uma multa de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP600.000,00). Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícias e relatórios elaborados por instrutores; de acordo com o artigo 21.º do mesmo diploma, o Presidente, substituto, do Conselho de Administração deste Instituto, exarou, relativamente aos interessados indicados nos n.os 1 e 2, despachos sobre as respectivas acusações; o Vice-Presidente do Conselho de Administração deste Instituto, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, relativamente aos interessados, indicados nos n.os 3 a 10, despachos sobre as respectivas acusações:

N.o

Nome do interessado

Tipo e N.º do documento de identificação

Produto alimentar em causa

N.º e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação

1.

一本水果專賣店有限公司
Loja de Especialidade de Frutas Ichimoto, Limitada

N.o do Registo de empresário comercial, pessoa colectiva: 49064(SO)

Uvas Verdes e Maçãs

Auto001/DGP/CSA/2016

2016-01-05

2016-06-29

2.

梁金妹

N.o do Bilhete de Identidade da República Popular da China: 440401195309234***

Frutas 41,7kg, Vegetais 24,1kg

042/DGP/CSA/2016

2016-06-08

2016-06-28

3.

李雪梅
LI XUE MEI

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C17810***

Produtos alimentares transformados 18,6kg, Vegetais 26kg

009/DGP/CSA/2016

2016-01-21

2016-06-20

4.

鄺偉銘

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C19125***

Vegetais 71,6kg

001/DGP/CSA/2016

2016-01-18

2016-06-20

5.

馮社群

FENG SHE QUN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W63655***

Vegetais 31,5kg

50/DGP/CSA/2015

2015-12-10

2016-06-20

6.

肖石林

XIAO SHILIN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C17810***

Vegetais 26,1kg, Outros 10,1kg

021/DGP/CSA/2016

2016-04-26

2016-10-27

7.

謝玉娣

XIE YUDI

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W70759***

Frutas 32,7kg, Vegetais 45,2kg

041/DGP/CSA/2016

2016-06-08

2016-10-27

8.

鄭建芝
ZHENG JIAN ZHI

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W56248***

Vegetais 33,2kg

Auto024/DGP/CSA/2016

2016-05-04

2016-05-13

9.

唐賢雲
TANG XIAN YUN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C36321***

Carnes 12kg, Peixes 11kg

Auto027/DGP/CSA/2016

2016-05-13

2016-05-20

10.

張東東
CHEONG TONG TONG

N.º do Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente da Região Administrativa Especial de Macau: 15337** (*)

Frutos do Mar (Vieiras e Amêijoas)7kg, Vegetais 82kg, Feijões 25kg, Molho de Soja 49,5kg

Auto013/DGP/CSA/2016

2016-02-18

2016-03-07

Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores não residentes de Macau indicados nos n.os 2 a 9, deverão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, liquidar, na Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, como caução, o valor mínimo da multa aplicável de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00), sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro.

Com vista à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei no 52/99/M, de 4 de Outubro, os aludidos infractores, nos termos dos artigos 93.º a 95.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, poderão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito das referidas acusações, ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou dirigirem-se, pessoalmente, ao Centro de Segurança Alimentar do IACM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, Edifício dos Serviços da RAEM, para efeitos de defesa oral e têm o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão, durante o horário normal de expediente, dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Centro de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, 3.º andar do Centro de Serviços da RAEM.

Aos 3 de Abril de 2017.

                      

O Chefe do Centro de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat