Notificação n.º 20/DLA/SAL/2017

Data de Publicação: 18/05/2017

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68.º e 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administração, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração exarou despacho em 17 de Fevereiro de 2017 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar HO CHOK CHONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 7409XXX(X)), proprietário do estabelecimento sem licença “漢記快餐”, sito na Rua Um do Bairro Vá Tai, Edf. Ling Nam, r/c, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1039/DFAA/SAL/2015, de 13 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal do estabelecimento e sem requerimento de licença. Em 17 de Março de 2016, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 1, al. c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP20.000,00).

Porém, considerando que praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução da sanção foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

2.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n° 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administração, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração exarou despacho em 10 de Janeiro de 2017 e ordenou, nos termos do nº 4 do artigo 96° do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG SAO LENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1307XXX(X)), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS POU MAN KAM KEI”, sito na Rua Dois da Cidade Nova de T’oi Sán, Edf. Jardim Cidade, Bloco n.º 13, r/c, Loja D1, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 481/DFAA/SAL/2016, de 30 de Março, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do projecto aprovado – expansão da exploração. Em 24 de Junho de 2016, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00).

Porém, considerando que praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução da sanção foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

3.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administração, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração exarou despacho em 19 de Setembro de 2016 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 吳章保 (Bilhete de Identidade de Residente da RPC n.º: 43102219721230XXXX), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WU NAM”, sito na Rua de Nagasaki, n.º 42, Edf. Jardim San On, r/c e 1.º andar, I, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da al. o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 435/DFAA/SAL/2016, de 25 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 26 de Julho de 2016, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00).

Porém, considerando que praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução da sanção foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

4.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administração, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração exarou despacho em 12 de Setembro de 2016 e ordenou, nos termos do nº 4 do artigo 96° do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG I KIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1231XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JU JI, sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.º 143, r/c, Loja AS, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 135/DFAA/SAL/2016, de 8 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração da tabela de preços sem comunicação. Em 24 de Agosto de 2016, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e artigo 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00).

Porém, considerando que praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução da sanção foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, no mesmo estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

5.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2016, do Presidente do Conselho de Administração, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração exarou despacho em 5 de Janeiro de 2017 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar LEONG PUI KUAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1286XXX(X)), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HO MEI YUEN”, sito na Praça das Orquídeas, n.º 22, Van Sion San Chun, r/c, Loja E, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da al. o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 432/DFAA/SAL/2016, de 9 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros. Em 15 de Agosto de 2016, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00).

Excepto em caso de actos nulos, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º e 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da presente notificação, e/ou, nos termos do nº 1 do artigo 151.º, n.º 1 do artigo 155.º e do artigo 156.º do mesmo Código, podem interpor recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração do IACM no prazo de 30 (trinta) dias.

Quanto às sanções, os infractores podem interpor recurso contencioso, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, para o Tribunal Administrativo.

Caso os interessados não apresentem impugnação contra as decisões da presente notificação dentro do prazo supramencionado, o IACM executará, de imediato, as decisões punitivas.

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, a interessada deverá pagar a referida multa no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, pois, caso contrário, o Instituto procederá à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona F.

        Aos 8 de  Maio  de 2017.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração

Lei Wai Nong