Remoção da construção ilegal na Rua do Canal das Hortas

Data de Publicação: 26/05/2017

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício, telefone ou outros meios, para efeitos de prosseguimento das respectivas decisões administrativas, nos termos dos artigos 68° e 72° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/99/M, de 11 de Outubro;

Nos termos da alínea 10) do artigo 10º do Regulamento Administrativo nº 32/2001 e no uso dos poderes conferidos pela Proposta da Deliberação nº 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro de 2017, com o publicado no B.O., nº 9, II série, de 01 de Março de 2017, o presidente proferiu o despacho de 17 de Maio de 2017 , no sentido de notificar os interessados que ocupam ilegalmente o terreno, sito na Rua do Canal das Hortas, que devem proceder à remoção da referida construção ilegal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, nos termos do artigo 6º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo nº 28/2004 e do nº 1 do artigo 144º do Código do Procedimento Administrativo, pois, caso contrário, o IACM procederá à sua remoção.

Caso os interessados não cumpram as suas obrigações no prazo determinado, o IACM procederá, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artigo 144º do Código do Procedimento Administrativo, à execução directa de tal tarefa, ficando neste caso todas as despesas por conta dos interessados.

Segundo as disposições do artigo 149º e do nº 2 do artigo 155º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados poderão apresentar, a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso, reclamação junto do presidente dentro do prazo de 15 (quinze) dias e/ou recurso hierárquico facultativo junto do Conselho de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias.

Por último, os interessados poderão ainda apresentar recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo, dentro do prazo de 30 dias definido pelo artigo 25º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei nº 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Macau, aos 26 de Maio de 2017.

O Administrador do Conselho de Administração,

Mak Kim Meng