Notificação n.º 22/DLA/SAL/2017

Data de Publicação: 13/07/2017

Considerando que não é possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeito dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, de acordo com o n.º 2 do artigo 72.º e do artigo 94.º do mesmo Código, os interessados abaixo mencionados que, por haverem instalado material publicitário sem licença emitida pelo IACM, são suspeitos de terem violado o previsto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, nada impede este Instituto de aplicar aos interessados decisões sancionatórias, cujas multas variam entre as duas mil (MOP2.000,00) e as doze mil patacas (MOP12.000,00) e de ordenar a remoção do material publicitário ilícito:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Denominação do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

FOMENTO PREDIAL SUN HAU LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 17849 SO

FOMENTO PREDIAL SUN HAU LIMITADA

1040/DFAA/SAL/2016

2016-07-22

太子物業有限公司

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 46766 SO

太子物業

217/DFAA/SAL/2016

2016-02-03

WAN SAN IENG

1259XXX(X)

NEW TIME WATCHES SHOP

1155/DFAA/SAL/2016

2016-08-12

YI CHENG INVESTIMENTO PREDIAL E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 21039 SO

YI CHENG INVESTIMENTO PREDIAL E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA

1063/DFAA/SAL/2016

2016-07-19

TIPSY LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 59412 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG PAN WUI

1022/DFAA/SAL/2016

2016-07-12

LO HON SON

5128XXX(X)

AGÊNCIA DE EMPREGO ULTRAMARINO LUEN FAT

1025/DFAA/SAL/2016

2016-07-14

TAI KIT FONG

1287XXX(X)

FOMENTO PREDIAL KAM UN

931/DFAA/SAL/2016

2016-06-21

SZE HAU YIN

5197XXX(X)

TIN TIN

1259/DFAA/SAL/2016

2016-09-22

AGÊNCIA COMERCIAL JUNCHENG LDA.

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 56961 SO

AGÊNCIA COMERCIAL JUNCHENG LDA.

620/DFAA/SAL/2016

2016-04-29

IM LON

5058XXX(X)

CIA. MOBILIAS ART. HIP WA

1449/DFAA/SAL/2016

2016-12-29

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TANG HENG (GRUPO) LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 40174 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TONG PAK FU

1302/DFAA/SAL/2016

2016-09-30

KU WENG CHEONG

7304XXX(X)

CHEONG FAT JEWELLERY WATCHES SHOP

1290/DFAA/SAL/2016

2016-09-27

GESTÃO DE BAR BOOM LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 57999 SO

BOOM BAR

1321/DFAA/SAL/2016

2016-09-30

SOU KAM WA

1281XXX(X)

金祥興小食

1286/DFAA/SAL/2016

2016-09-22

Os interessados mencionados podem apresentar uma audiência escrita, dentro do prazo de 10 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicação desta notificação, no Centro de Serviços do IACM, situado na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona F, Macau.

Aos 23 de Junho de 2017

O Vice-Presidente do Conselho de Administração

Lei Wai Nong