Notificação n.° 19/DLA/SAL/2017

Data de Publicação: 18/05/2017

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.° 2 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos de comidas e bebidas, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

  1. (1) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 24/1/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra “佳力物業投資有限公司” (inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.° 39988(SO)), proprietária do POU TAK CAFÉ, sito na Rua de Coelho do Amaral, n.o 2E, rés-do-chão, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 495/DFAA/SAL/2015, de 27/5/2015, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 19 de Janeiro de 2017.

(2) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 13/2/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra “劉洋” (Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.° 50010819890407XXXX), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA LENDA, sito na Travessa de S. Domingos, n.o 14-D, Edf. Pou Pou On, rés-do-chão e sobreloja, Bloco B, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 982/DFAA/SAL/2015, de 27/8/2015, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Fevereiro de 2017.

(3) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 17/11/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra GO, EDWIN JAO (Passaporte de Taiwan n.° 30013XXXX), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UMAMI, sito na Rua de Coelho do Amaral, n.o 56-A, Edf. Kian On, rés-do-chão, Loja B, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 591/DFAA/SAL/2016, de 27/4/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Novembro de 2016.

Comprovado o acto que implicou a modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente, executado pelos mencionados três estabelecimentos de comidas e bebidas, constitui tal acto infracção ao disposto no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada facto de infracção uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP7.500,00) a quinze mil patacas (MOP15.000,00), com a obrigação de requererem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos; ou efectuarem, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções, caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

  1. (1) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 13/01/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAN WAI LENG (Identidade de Residente de Macau n.° 1290XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WENG VO, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.o 146, rés-do-chão, Loja C, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 862/DFAA/SAL/2016, de 7/7/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2017.

(2) Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 30/09/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra LAM WAI MAN (Identidade de Residente de Macau n.° 7395XXX(X)), proprietário do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SHI FU ZAI, sito na Avenida do Nordeste, n.o 204, TONG WA SAN CHUN, Bloco XII, rés-do-chão, Lojas B e C, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 63/DFAA/SAL/2016, de 6/1/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 26 de Setembro de 2016.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros dos dois estabelecimentos de comidas e bebidas atrás mencionados, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.° do Decreto-Lei n° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada facto de infracção uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP35.000,00), com a obrigação de se proceder à reparação dos respectivos sistemas, limpeza e substituição dos equipamentos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, para que possam funcionar normalmente e com eficiência; caso a tal não se proceda, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

  1. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 06/10/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra LAM POU LENG (Identidade de Residente de Macau n.° 5128XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEOK YUT HIN IAI KA IAI, sito na Rua da Bacia Sul, n.o 303, Vai Choi Garden, rés-do-chão e sobreloja, Bloco Y, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 372/DFAA/SAL/2016, de 14/3/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Setembro de 2016.

Comprovada a existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado no estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 81.° e artigo 84.° do mesmo Decreto-Lei, pode ser-lhe aplicada uma multa de quinze mil patacas (MOP15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

  1. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 16/12/2016, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAN WAI LENG (Identidade de Residente de Macau n.° 1290XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WENG VO, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.o 146, rés-do-chão, Loja C, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 436/DFAA/SAL/2016, de 29/5/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 13 de Dezembro de 2016.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão), 73.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser-lhe aplicada uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP2.500,00), com a obrigação de efectuar, dentro de 3 (três) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

  1. Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração, exarado em 13/1/2017, e de acordo com as disposições do n.° 2 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra FOK IM KENG (Identidade de Residente de Macau n.° 1229XXX(X)), proprietária do ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KIDSDREAM, sito na Rua do Bispo Medeiros, n.o 32A, rés-do-chão e sobreloja, Loja A, Macau. O facto que o auto de notícia n.° 1188/DFAA/SAL/2016, de 30/8/2016, refere, foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 10 de Janeiro de 2017.

Comprovado o uso de um nome incorrecto pelo estabelecimento atrás referido, constitui tal facto infracção ao disposto no n.o 4 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 72.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser-lhe aplicada uma multa de três mil patacas (MOP3.000,00) e exigido para efectuar, no prazo de 3 (três) dias, as devidas correcções do acto de infracção praticado; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

Nos termos do n.° 3 do artigo 95.° do Decreto-Lei 16/96/M, de 1 de Abril, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação.

Aos 8 de Maio de 2017.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração

Lei Wai Nong