Notificação n.° 23/DLA/SAL/2017

Data de Publicação: 13/07/2017

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M e no n.o 2 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, os empresários dos estabelecimentos do seguinte:

Comprovada a instalação de material publicitário sem licença, emitida pelo IACM, por parte dos empresários dos estabelecimentos abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios, elaborados pelos respectivos instrutores. Assim, por despachos do Presidente do Conselho de Administração deste Instituto, José Tavares, do Presidente, Substituto, do Conselho de Administração deste Instituto, Lo Veng Tak, e do signatário, de acordo com o n.o 1 do artigo 19.°, alínea d) do n.o 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.° da Lei n.° 7/89/M, foram deduzidas acusações contra os empresários dos estabelecimentos dos abaixo discriminados n.os 1, 2-3 e n.os 4-26. A par disso, de acordo com a mesma Lei, podem ser aplicadas aos infractores multas entre as duas mil (MOP2.000,00) e as doze mil patacas (MOP12.000,00).

N.o

Nome do empresário

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Denominação do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto

Data em que foi exarado o despacho

1.            

COMPANHIA INFORMÁTICA PANDA LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 14499 SO

COMPANHIA INFORMÁTICA PANDA LIMITADA

565/DFAA/SAL/2015

2015-06-01

2016-08-24

2.            

WONG HANG CHOI

1424XXX(X)

思幼愛兒中心

1001/DFAA/SAL/2015

2015-08-25

2016-08-01

3.            

PARA MULHERES IOGA E FÍSICO LDA.

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 27059 SO

YOGA WORLD

867/DFAA/SAL/2015

2015-07-17

2016-08-01

4.            

CHOI KIM IENG

1364XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DONG FANG SHAO KAO

1053/DFAA/SAL/2015

2015-09-08

2017-03-24

5.            

ARTIGOS ELECTRICOS TIN LEI LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 30789 SO

LOJA DE ARTIGOS ELÉCTRICOS TIN LEI

13/DFAA/SAL/2016

2016-01-26

2017-04-05

6.            

WONG WAI TONG

1237XXX(X)

百家樂電訊

1086/DFAA/SAL/2015

2015-09-10

2016-09-08

7.            

SI HANG - COMIDAS SABOROSAS, LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 55542 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BUSY CURRY

1156/DFAA/SAL/2015

2015-11-05

2017-01-12

8.            

FONG CHU IENG

7366XXX(X)

迎興水電維修

1044/DFAA/SAL/2015

2015-09-01

2016-09-08

9.            

CHOI SIHYUNG

Passaporte estrangeiro: M389XXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIPICAS COREA KONG NAM UN

317/DFAA/SAL/2015

2015-03-24

2017-01-17

10.         

滕睿

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 2301031981051XXXXX

JOALHARIA E OURIVESARIA LONG JANG

758/DFAA/SAL/2015

2015-07-03

2016-10-06

11.         

LEI SIN WONG

7392XXX(X)

Matrícula do táxi: MN-25-49

205/DFAA/SAL/2016

2016-02-02

2017-01-18

12.         

LU JIANBIN

1370XXX(X)

JING

908/DFAA/SAL/2015

2015-08-06

2016-10-06

13.         

WONG HON KEI

5119XXX(X)

星輝電單車行

879/DFAA/SAL/2015

2015-08-03

2016-08-09

14.         

徐相東

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 3206231977122XXXXX

LOJA COMERCIAL IONG FU

1091/DFAA/SAL/2015

2015-09-11

2016-09-02

15.         

MAK KA SENG

5214XXX(X)

不如搗蛋

1062/DFAA/SAL/2015

2015-09-14

2016-09-22

16.         

COMPANHIA DE TURISMO WORLD EXPRESS, LDA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 23924 SO

COMPANHIA DE TURISMO WORLD EXPRESS, LDA.

585/DFAA/SAL/2015

2015-05-20

2016-05-06

17.         

TENSHI, COMPANHIA LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 43571 SO

TENSHI BEAUTY & HEALTH

1289/DFAA/SAL/2015

2015-12-03

2017-01-05

18.         

SO, SZE MO

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: K440XXX(X)

EASY MARKET

1005/DFAA/SAL/2015

2015-08-27

2016-09-19

19.         

WONG KENG IENG

7301XXX(X)

黃景瑩女西醫

892/DFAA/SAL/2015

2015-08-03

2017-01-16

20.         

MACAU JIN BAO LI LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 50661 SO

MACAU JIN BAO LI LIMITADA

1248/DFAA/SAL/2015

2015-11-17

2016-11-11

21.         

PA SA IAN CHANG SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 57040 SO

LIFE HAIR COLLECTION BY EFFECT

1064/DFAA/SAL/2015

2015-09-14

2016-09-23

22.         

CAFÉ CIVET LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 40287 SO

CAFÉ CIVET LIMITADA

9/DFAA/SAL/2016

2016-01-18

2017-02-21

23.         

新宏達建材裝飾工程有限公司

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 27030 SO

新宏達建材裝飾工程有限公司

146/DFAA/SAL/2016

2016-01-21

2017-03-03

24.         

天仁濟生健康服務有限公司

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 35016 SO

CLINICA DE MEDICINA CHINESA TIN IAN TONG

123/DFAA/SAL/2016

2016-01-19

2017-03-01

25.         

MISITO ALIMENTOS DE SAÚDE LIMITADA

Registo de empresário comercial, pessoa colectiva no: 56138 SO

MISITO ALIMENTOS DE SAÚDE

113/DFAA/SAL/2016

2016-01-18

2017-03-13

26.         

萬俊良       

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China:

5102321964091XXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS QUENTE E AZEDO DE ALEGRIA CHONG QING QUEN FA

909/DFAA/SAL/2016

2016-06-23

2016-11-16

 

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita ao Centro de Serviços do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para qualquer informação ou consulta dos processos, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona F, Macau.

 

Aos 23 de Junho de 2017

 

O Vice-Presidente do Conselho de Administração

Lei Wai Nong