Publicação do Relatório Final da Consulta Pública da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária

Data de Publicação: 15/12/2017

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, tendo por referência a experiência legislativa dos países e territórios vizinhos, elaborou o texto para consulta da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária e auscultou na primeira fase, no período compreendido entre 13 de Fevereiro e 14 de Março de 2017, os serviços públicos, sector profissional, associações civis e associações protectoras de animais, e realizou a auscultação pública, desde 3 de Abril até 2 de Maio de 2017.

A fim de proceder à recolha de opiniões e sugestões dos sectores sociais sob diversas formas, o IACM criou, durante o período de auscultação, uma página electrónica temática, sub-página para apresentação de opiniões on-line, caixa de recolha de opiniões, para além da linha aberta, fax, correio electrónico, entrega pessoal e sessão de esclarecimento. Dos 152 conjuntos de opiniões recolhidas, através de vias diferentes, pelo IACM, do sector profissional na fase inicial da auscultação pública, 151 são válidos. Conforme a classificação por natureza, de um total de 535 artigos de opinião, acabámos por obter 86 com carácter de sugestão, 275 de perspectiva pessoal e 174 de pergunta. A distribuição dos tópicos das opiniões recolhidas mostra que predominam as opiniões relacionadas com a “supervisão dos médicos veterinários no exercício de actividade” (38,7%, 207 artigos). As restantes são, de forma decrescente: “supervisão dos estabelecimentos de clínica veterinária” (24,9%, 133 artigos), “supervisão dos estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem dos animais de estimação” (20,2%, 108 artigos), “outras opiniões e sugestões” (12,7%, 68 artigos) e “supervisão da prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas animais” (3,5%, 19 artigos). O IACM agradece muito às individualidades dos sectores sociais que participaram, de forma activa, nesta auscultação e deram muitas opiniões valiosas. A par e passo, este Instituto está atento e atribui grande importância às matérias que estão a ser objecto de discussão, opiniões e sugestões, para as quais irá manter a comunicação com o respectivo sector e cidadãos, aperfeiçoando o conteúdo do projecto de lei, por forma a elaborar uma “Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária” que mais se adeque às necessidades de Macau.

O IACM redigiu o relatório final com base nas opiniões e sugestões recolhidas durante o período de auscultação, a fim de permitir ao público estar a par do seu resultado. Para obter o relatório final, o público pode dirigir-se pessoalmente ao Centro de Informações ao Público, Edifício do IACM, Centro de Serviços do IACM ou Centros de Prestação de Serviços ao Público das diversas zonas, para além de descarregá-lo do Portal do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (http://portal.gov.mo/web/guest/welcomepage) e da página electrónica do IACM (http://www.iacm.gov.mo/).