1. Regulamento Administrativo n.º 28/2016_Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
  2. Despacho do Chefe do Executivo n.º 319/2016
  3. Regulamento Administrativo n.º 13/2016(Limites máximos de micotoxinas em alimentos)
  4. Lei n.º 4/2016_Lei de protecção dos animais
  5. Regulamento Administrativo n.º 3/2016_Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
  6. Lei n.º 13/2015Alteração aos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
  7. Regulamento Administrativo n.º 8/2016_Alteração ao Regulamento do licenciamento dos estabelecimentos para venda a retalho de carnes, pescado, aves e vegetais
  8. Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2015
  9. Regulamento Administrativo n.º 2/2016(Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos)
  10. Regulamento Administrativo n.º 18/2015(Alteração à organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais)
  11. Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013 - Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002
  12. Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2011
  13. Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2008 - Altera o n.º 1 do artigo 52.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
  14. Despacho do Chefe do Executivo n.º2/2002 - Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
  15. Despacho do Chefe do Executivo n.º262/2001 - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos responsáveis da subunidade ou subunidades orgânicas de fiscalização do IACM e do respectivo pessoal inspectivo
  16. Despacho do Chefe do Executivo n.º260/2001 - Define os limites das competências do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em matéria de gestão dos recursos financeiros e patrimoniais
  17. Ordem Executiva n.º53/2001 - Aprova o logotipo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
  18. Regulamento Administrativo n.º32/2001 - Define a organização e o funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, abreviadamente (IACM). - Revogações
  19. Lei n.º17/2001 - Criação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. - Revogações