Breve apresentação do IACM

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, adiante designado abreviadamente por IACM, prossegue as seguintes atribuições:
  • Promover adequados níveis de salubridade pública, garantindo, designadamente, a limpeza dos espaços públicos e os controlos veterinários e cooperando com os serviços ou entidades públicas que exerçam poderes de autoridade sanitária;
  • Conceber, promover e executar campanhas de informação e formação cívicas;
  • Contribuir para a promoção da qualidade de vida dos agregados populacionais, designadamente promovendo a reabilitação e renovação das áreas urbanas e dos respectivos equipamentos, bem como a melhoria das condições ambientais;
  • Incentivar e apoiar as organizações populares, estimulando o desenvolvimento do associativismo nas diversas áreas de interesse social e comunitário;
  • Assegurar mecanismos de recolha e análise das sugestões, queixas e reclamações formuladas pelos utentes que tenham em conta, em especial, a necessidade de resposta pronta e em tempo útil às situações de intervenção prioritária;
  • Executar tarefas específicas no domínio urbanístico e participar, nos termos da lei, na definição do planeamento urbanístico e do ordenamento do tráfego rodoviário;
  • Proceder ao licenciamento administrativo de actos, eventos e actividades, nos termos legalmente previstos;
  • Executar a política definida pelo Governo da RAEM em matéria de intercâmbio e desenvolvimento das relações de Macau com cidades do exterior, designadamente no que respeita a acordos de geminação;
  • Contribuir activamente para a prossecução dos fins da protecção civil, participando na execução dos respectivos planos em conformidade com as orientações e instruções da entidade coordenadora;
  • Assegurar à população a informação adequada ao esclarecimento das questões suscitadas pelo exercício das suas atribuições;
  • Fiscalizar, nos termos legais e regulamentares, o cumprimento das normas aplicáveis nos domínios referidos nas alíneas anteriores, designadamente em matéria de saúde pública, controlo veterinário, protecção ambiental e de actividades e eventos sujeitos a condicionamento administrativo;
  • Coordenar e promover o mecanismo de desenvolvimento de serviços públicos interdepartamentais, bem como proceder à prestação dos serviços que sejam objecto de acordos celebrados com outros serviços e entidades públicas;
  • Desempenhar outras tarefas, por incumbência legal ou regulamentar ou por determinação do Chefe do Executivo.