Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária

   

Pedido

TipoPedido
Entrega de Documento1. Original e fotocópia legível da licença de importação;
2. Original e fotocópia legível da declaração de importação;
3. Original do certificado sanitário válido, emitido pelos serviços competentes do país ou da região exportadora.
Apresentação de DocumentoApresentar o registo do estabelecimento de importação, emitido pelo IACM (estabelecimento).
Observações1. No espaço reservado ao n.º da declaração, deve preencher-se o número do Registo das Operações de Comércio Externo controladas pela Direcção dos Serviços de Economia;
2. O requerente deve determinar a data, hora e local da importação, quando apresente o requerimento para inspecção dos produtos alimentares importados;
3. O original do Certificado Sanitário válido deve ser apresentado aquando da chegada a Macau dos produtos prontos para inspecção;
4. Se se verificar que os produtos não satisfazem as exigências e, em consequência disso, não for permitida a sua entrada, as despesas daí resultantes ficarão a cargo do importador;
5. Os documentos que podem ser supridos em data posterior, devem ser entregues antes/ quando chegarem os produtos, pois, as formalidades somente prosseguirão após a entrega de todos os documentos necessários;
6. Quando o importador pretenda importar novos produtos, deve procurar conhecer, antes, junto dos serviços competentes de inspecção sanitária, as respectivas exigências sanitárias;
7. A importação de artigos não destinados à venda por grosso implica a apresentação das devidas provas e declaração;
8. O requerente deve dirigir-se aos Serviços de Alfândega com a licença carimbada pelo IACM ou fotocópia da declaração de importação e, bem assim, dirigir-se, com os mesmos documentos, ao local de inspecção na data e hora previamente marcados e aguardar a sua vez;
9. O requerente terá de dirigir-se, um dia útil antes da importação dos produtos, ao IACM para tratamento das respectivas formalidades;
10. De acordo com a Lei n.° 7/2003 (algumas disposições foram actualizadas pelo Lei n.° 3/2016) e o Despacho do Chefe do Executivo n.° 487/2016, Anexo III, a licença de importação ou declaração de importação deve ser adquirida, segundo o género dos produtos, na Imprensa Oficial;
11. Entregar o Certificado Sanitário válido quando o produto chegue a Macau.
DestinatáriosOs indivíduos que pretendam importar produtos alimentares que estejam sob controlo sanitário obrigatório (os produtos alimentares indicados no Despacho do Chefe do Executivo n.° 487/2016 Anexo III), ficam sujeitos à apresentação de pedido de realização de inspecção sanitária de importação. Nota: Vide anexo I, do qual constam os pormenores publicados no Boletim Oficial.
Taxa do Pedido1. São dispensados os emolumentos;
2. Em caso de realização de inspecção sanitária, o requerente responsabilizar-se-á pelas despesas inerentes;
3. As taxas são fixadas de acordo com a “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM” em vigor.
Taxa de ImpressoLicença de importação: MOP4,00; declaração de importação: MOP3,00 Nota: A licença de importação ou declaração de importação deve ser adquirida, segundo o género de produtos.
Taxa de SeloIsento
Taxa de CauçãoIsenta
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Higiene Alimentar
LocalLocal para entrega dos documentos:
1. Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço)
Telefone / FaxTel: (853) 8795 2643, 8795 2646;
Fax: (853) 8795 2655;
Linha do Cidadão: 2833 7676
Duração1 dia útil
Attachment:Anexo I