Licença para Obras de Alteração de Lancis de Passeios

   

Requerimento

TipoRequerimento
Entrega de Documento1. Boletim de pedido 006/DVP/SSVMU(pode ser adquirido gratuitamente no Centro de Serviços, Centros de Prestação de Serviços ao Público e Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana ou descarregado através do website do IACM). No caso de pessoa colectiva, a assinatura deve ser reconhecida no Cartório Notarial ou pelo Notário Privado, e se o requerente for pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou pelo Notário Privado, ou reconhecida pela apresentação do B.I.R.;
2. Planta da localização das obras (em quadruplicado);
3. Projecto de instalação das infra-estruturas e das obras (em quadruplicado);
4. Duas fotografias, recentes e datadas, com a indicação do local da obra e a sua periferia;
5. Documento comprovativo da utilização do local ou terreno (cópia da licença administrativa, cópia da licença da obra, emitida pela DSSOPT, cópia do contribuição industrial e documento comprovativo da alteração da finalidade do local ou terreno, etc.);
6. "Declaração" explicativa das razões do pedido.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
Nota: Não é necessário apresentar o original do documento de identificação, se os documentos a entregar estiverem já autenticados.
Observações1. A necessidade de parecer da DSAT depende dos casos;
2. Caso o pedido necessite de parecer de outras entidades públicas, o prazo de apreciação poderá ser superior.
DestinatáriosPessoas ou instituições que requeiram a chanfradura dos lancis de passeios ou alteração da altura ou do material dos passeios nas vias e espaços públicos.
Taxa do PedidoEmissão da licença (taxa básica): MOP$500,00.
Por cada metro linear ou fracção, por cada período de um mês ou fracção: MOP$40,00.
No caso das obras de alteração se destinarem à abertura de acessos para deficientes, as taxas serão dispensadas.
Nota: De acordo com a “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM”.
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento. Nota: Nos termos do artigo 28° da Tabela Geral do Imposto de Selo, do “Regulamento do Imposto de Selo”, publicado no Boletim Oficial da RAEM no.44, I Série, 2° Suplemento, de 29 de Outubro de 2001.
Taxa de CauçãoPor cada metro linear ou fracção: MOP$500,00. Nota: De acordo com a “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM”.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Vias Públicas
LocalCentro de Serviços: Avenida da Praia Grande, nos 762-804,Edíficio China Plaza, 2º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no 52, Centro de Serviços da RAEM
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no 75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas: Avenida da Praia Grande nº 517, Edf. Comercial "Nam Tung", 17º andar
Horário de expedienteCentro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09H00 as 18H00
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço; Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas:
2ª a 5ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H45,
6ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H30
OBS: Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxDivisão de Vias Públicas: 8988 4695、8988 4359; Linha do Cidadão: 2833 7676
Duração13 dias úteis

Pela 1ª vez Renovação

TipoPela 1ª vez Renovação
Entrega de Documento1. Boletim de pedido 006/DVP/SSVMU(adquirido gratuitamente no Centro de Serviços, Centros de Prestação de Serviços ao Público e Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana ou através do website do IACM). No caso de pessoa colectiva, a assinatura deve ser reconhecida no Cartório Notarial ou pelo Notário Privado, e se o requerente for pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou pelo Notário Privado, ou reconhecida pela apresentação do B.I.R.;
2. Planta da localização das obras (em quadruplicado);
3. Projecto de instalação das infra-estruturas e das obras (em quadruplicado);
4. Cópia da licença mais recente para abertura de valas, emitida pelo IACM;
5. Duas fotografias recentes e datadas com a indicação do local da obra e a sua periferia;
6. Documento comprovativo da utilização do local ou terreno (cópia da licença administrativa, cópia da licença da obra, emitida pela DSSOPT, cópia do imposto profissional e documento comprovativo da alteração da finalidade do local ou terreno, etc.)
7. "Declaração" explicativa das razões do pedido.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
Nota: Não é necessário apresentar o original do documento de identificação, se os documentos a entregar estiverem já autenticados.
Observações1. A necessidade de parecer da DSAT depende dos casos;
2. Caso o pedido necessite de parecer de outras entidades públicas, o prazo de apreciação poderá ser superior.
DestinatáriosPessoas ou instituições que pretendam prolongar o período das obras (a renovação deve ser efectuada antes do termo da validade da licença)
Taxa do PedidoPor cada metro linear ou fracção, por cada período de um mês ou fracção: MOP$40,00.
No caso das obras de alteração se destinarem à abertura de acessos para deficientes, as taxas serão dispensadas.
Nota: De acordo com a “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IACM”.
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de Selo10% da taxa de renovação. Nota: Nos termos do artigo 28° da Tabela Geral do Imposto de Selo, do “Regulamento do Imposto de Selo”, publicado no Boletim Oficial da RAEM no.44, I Série, 2° Suplemento, de 29 de Outubro de 2001.
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Vias Públicas
LocalCentro de Serviços: Avenida da Praia Grande, nos 762-804,Edíficio China Plaza, 2º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no 52, Centro de Serviços da RAEM
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no 75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas: Avenida da Praia Grande nº 517, Edf. Comercial "Nam Tung", 17º andar
Horário de expedienteCentro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09H00 as 18H00
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço; Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas:
2ª a 5ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H45,
6ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H30
OBS: Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxDivisão de Vias Públicas: 8988 4695、8988 4359; Linha do Cidadão: 2833 7676
Duração13 dias úteis

2ª via

Tipo2ª via
Entrega de DocumentoCarta de pedido.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
Nota: Não é necessário apresentar o original do documento de identificação, se os documentos a entregar estiverem já autenticados.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosPessoas ou instituições que pretendam requerer a 2a via da licença.
Taxa do PedidoNão aplicável
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão de Vias Públicas
LocalCentro de Serviços: Avenida da Praia Grande, nos 762-804,Edíficio China Plaza, 2º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no 52, Centro de Serviços da RAEM
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no 75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas: Avenida da Praia Grande nº 517, Edf. Comercial "Nam Tung", 17º andar
Horário de expedienteCentro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09H00 as 18H00
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço; Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas:
2ª a 5ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H45,
6ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H30
OBS: Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxDivisão de Vias Públicas: 8988 4695、8988 4359; Linha do Cidadão: 2833 7676
DuraçãoNo mesmo dia

Cancelamento

TipoCancelamento
Entrega de DocumentoDeve ser apresentado por escrito ou por documentos reconhecidos por ambas as partes.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
Nota: Não é necessário apresentar o original do documento de identificação, se os documentos a entregar estiverem já autenticados.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosPessoas ou instituições que pretendam cancelar o respectivo requerimento.
Taxa do PedidoNão aplicável
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão de Vias Públicas
LocalCentro de Serviços: Avenida da Praia Grande, nos 762-804,Edíficio China Plaza, 2º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no 52, Centro de Serviços da RAEM
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no 75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas: Avenida da Praia Grande nº 517, Edf. Comercial "Nam Tung", 17º andar
Horário de expedienteCentro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09H00 as 18H00
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço; Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana - Divisão de Vias Públicas:
2ª a 5ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H45,
6ª feira : 09H00-13H00, 14H30-17H30
OBS: Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxDivisão de Vias Públicas: 8988 4695、8988 4359; Linha do Cidadão: 2833 7676
DuraçãoProduz efeito imediato
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