Regulamento Geral dos Espaços Públicos - Pagamento das multas

   

Pagamento imediato da multa, na totalidade

TipoPagamento imediato da multa, na totalidade
Entrega de DocumentoNão necessita da apresentação de documento obrigatório
Apresentação de Documento1. Primeira cópia ou fotocópia da acusação
2. Documento de identificação
Observações1. Se não puder apresentar a acusação no acto do pagamento das multas, deve indicar o nome do infractor, e apresentar ainda, se for necessário, informações pessoais sobre o infractor, como o nº do documento de identificação, a data de nascimento, etc., para facilitar a devida verificação.

2. Aceita-se o pagamento em MOP, em numerário ou cheque (o cheque deve ser à ordem do IACM).

3. O pagamento imediato significa que o infractor paga, voluntariamente, a multa até ao termo do prazo de audiência e defesa; se fizer o pagamento imediato, o montante a pagar, no caso de infracções graves e de muito graves, será igual ao valor do limite mínimo da multa.

4. Se o infractor for não-residente de Macau, pode efectuar o pagamento da multa, tanto no já referido Núcleo Operativo do IACM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos“, como no Complexo Municipal do Mercado de S.Domingos, 4º andar, sito na Travessa do Soriano.
DestinatáriosO infractor do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos“, ou pessoa que paga a multa em nome do infractor
Taxa do PedidoIsenção de taxa de requerimento
Taxa de ImpressoIsenção do taxa do impresso
Taxa de SeloIsenção do imposto de selo
Taxa de CauçãoIsenção da caução. (No entanto, de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 52/99/M, se o infractor for uma pessoa não-residente de Macau, deve, para efeitos de pagamento, prestar uma caução igual ao valor mínimo da multa aplicável, antes de sair de Macau e no prazo de 10 dias (a contar da notificação da acusação), nos locais do pagamento das multas acima referidos, com excepção de quem tenha efectuado o pagamento imediato da multa na sua totalidade.)
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelGabinete Jurídico e Notariado
Local1. Núcleo Operativo do IACM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”︰
Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edifício “China Plaza“, 5º andar

2. Centro de Actividades de S. Domingos︰
Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4º andar (limitado a infractores não-residentes de Macau)
Horário de expedienteNúcleo Operativo do IACM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos“︰
de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Centro de Actividades de S. Domingos︰
de segunda-feira a domingo, das 10h00 às 22h00 (aberto também nos fins de semana e feriados, excepto durante as férias do Ano Novo Lunar)
Telefone / FaxLinha do Cidadão︰ 28337676
DuraçãoDentro quatro minutos