Licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas

   

Requerimento pela 1ª vez

TipoRequerimento pela 1ª vez
Entrega de Documento1 Impresso de pedido(Mod. 056/DLA/SAL );
2. Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
3. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/ tabuleta (os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
4. Fotocópia do documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial ou imposto profissional;
5. Fotocópia da licença administrativa ou autorização administrativa (caso necessário) ;
6. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
7. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
8. Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário);
9. Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia do documento comprovativo de propriedade, passado pela Conservatória do Registo Predial. Caso o proprietário seja pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou no acto de entrega do requerimento confrontar a sua assinatura com a do original do documento de identificação. Caso o proprietário seja pessoa colectiva, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
10. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
11. Apresentar a fotocópia da Licença de obra emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou fotocópia da “Comunicação da obra de modificação, conservação e reparação em fracções autónomas não habitacionais” devidamente carimbada pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, caso a forma da instalação do reclamo/tabuleta envolva a construção de obras que, nos termos legais, necessitam de possuir licenças de obras;
12. Para instalação de reclamos/tabuletas luminosas (painéis publicitários luminosos, placas e lâmpadas néon de publicidade, painéis com iluminação LED e monitores electrónicos de publicidade), o requerente deve cumprir as “Instruções para Controlo da Poluição Luminosa Proveniente dos Painéis Publicitários, das Iluminações Decorativas e dos Monitores LED no Exterior dos Edifícios” definidas pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e entregar a “Declaração de painéis publicitários luminosos” (Mod.073/DLA/SAL).
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que pretendam fazer a afixação permanente de qualquer publicidade/propaganda.
Taxa do Pedido1. Reclamos
1.1 Não luminosos
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP80,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP160,00
1.2 Luminosos
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP160,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP320,00

2. Tabuletas
2.1 Não luminosas
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP40,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP90,00
2.2 Luminosas
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP80,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP160,00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2017.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2017.
Taxa de Caução15% do montante da taxa correspondente à licença, com o valor mínimo de MOP$500 e máximo de MOP$5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração15 dias após entreque todos os documentos necessários.
Obs: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Renovação

TipoRenovação
Entrega de Documento1. Original da Licença;
2. Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM.(caso necessário)
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosTitulares da respectiva licença.
Taxa do Pedido1. Reclamos
1.1 Não luminosos
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP80,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP160,00
1.2 Luminosos
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP160,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP320,00

2. Tabuletas
2.1 Não luminosas
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP40,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP90,00
2.2 Luminosas
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP80,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP160,00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2017.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2017.
Taxa de CauçãoIsenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração1 dia útil.

2ª via

Tipo2ª via
Entrega de Documento1 Impresso de pedido(Mod. 056/DLA/SAL );
2. Fotocópia do documento comprovativo da contribuição industrial ou imposto profissional mais recente.(caso necessário)
3. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
4. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosTitulares que perderam a Licença.
Taxa do PedidoIsenta.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de SeloIsento.
Taxa de CauçãoIsenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração5 dias úteis

Cancelamento e devolução da Caução

TipoCancelamento e devolução da Caução
Entrega de Documento1. Impresso de pedido(Mod. 072/DLA/SAL );
2. Documentos comprovativos da publicidade removida (e.g.fotografia,declaracão,etc.);
3. Original do recibo da caução(se o recibo for extraviado, deve apresentar declaração);
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
6. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu registo comercial;
7. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou estracto mensal da conta bancária).
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesCaso solicite o “Cancelamento e devolução da Caução” devido ao novo pedido de licença, o procedimento de devolução da caução da licença antiga será executado após autorização do novo pedido de licença.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem cancelar a licença e restituir a caução depositada.
Taxa do PedidoIsento.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de SeloIsento.
Taxa de CauçãoDevolução do valor da caução.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração15 dias úteis.

Alteração de reclamo

TipoAlteração de reclamo
Entrega de Documento1.Impresso de pedido(Mod. 056/DLA/SAL );
2. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/ tabuleta(os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM).
3. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
6. Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
7. Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia do documento comprovativo de propriedade, passado pela Conservatória do Registo Predial. Caso o proprietário seja pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou no acto de entrega do requerimento confrontar a sua assinatura com a do original do documento de identificação. Caso o proprietário seja pessoa colectiva, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação, para conferência da assinatura.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosTitulares que desejam alterar o conteúdo da publicidade.
Taxa do PedidoIsenta.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de SeloIsenta.
Taxa de CauçãoIsenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração5 dias úteis.
Obs: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Reclamo / Taluleta adicional

TipoReclamo / Taluleta adicional
Entrega de Documento1.Impresso de pedido(Mod.056/DLA/SAL);
2.Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
3.Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/tabuleta(os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
4.Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5.Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
6.Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM(caso necessário);
7.Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia do documento comprovativo de propriedade, passado pela Conservatória do Registo Predial.Caso o proprietário seja pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou no acto de entrega do requerimento confronter a sua assinatura com a do original do documento de identificação. Caso o proprietário seja pessoa colectiva,a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
8. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
9. Apresentar a fotocópia da Licença de obra emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou fotocópia da “Comunicação da obra de modificação, conservação e reparação em fracções autónomas não habitacionais”devidamente carimbada pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, caso a forma da instalação do reclamo/tabuleta envolva a construção de obras que, nos termos legais, necessitam de possuir licenças de obras;
10. Para instalação de reclamos/tabuletas luminosas (painéis publicitários luminosos, placas e lâmpadas néon de publicidade, painéis com iluminação LED e monitores electrónicos de publicidade), o requerente deve cumprir as “Instruções para Controlo da Poluição Luminosa Proveniente dos Painéis Publicitários, das Iluminações Decorativas e dos Monitores LED no Exterior dos Edifícios” definidas pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e entregar a “Declaração de painéis publicitários luminosos” (Mod.073/DLA/SAL).
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem fazer a afixação permanente de reclamo/tabuleta adicional
Taxa do Pedido1. Reclamos
1.1 Não luminosos
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP80,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP160,00
1.2 Luminosos
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP160,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP320,00

2. Tabuletas
2.1 Não luminosas
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP40,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP90,00
2.2 Luminosas
Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção - MOP80,00
Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional - MOP160,00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2017.
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de Selo10% de taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2017.
Taxa de Caução15% do montante da taxa correspondente à licença com o valor mínimo de MOP$500 e máximo de MOP$5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração15 dias após entregue todos os documentos necessários.
Obs: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Cancelamento parcial de reclamo / tabuleta

TipoCancelamento parcial de reclamo / tabuleta
Entrega de Documento1.Impresso de pedido(Mod.056/DLA/SAL);
2.Fotografia comprovativa da removida;
3.Original da lícença;
4.Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5.Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem cancelar afixação parcial de reclamo/tabuleta.
Taxa do PedidoIsento
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de SeloIsento
Taxa de Caução15% do montante da taxa correspondento à licença com o valor mínimo de MOP$500 e máximo de MOP$5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2˚ andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚ andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração10 dias úteis