Licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas

   

Requerimento pela 1ª vez

TipoRequerimento pela 1ª vez
Entrega de Documento1 Impresso de pedido(Mod. 056/DLA/SAL );
2. Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
3. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/ tabuleta (os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
4. Fotocópia do documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial ou imposto profissional;
5. Fotocópia da licença administrativa ou autorização administrativa (caso necessário) ;
6. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
7. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
8. Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário);
9. Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia do documento comprovativo de propriedade, passado pela Conservatória do Registo Predial. Caso o proprietário seja pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou no acto de entrega do requerimento confrontar a sua assinatura com a do original do documento de identificação. Caso o proprietário seja pessoa colectiva, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
10. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
11. Apresentar a fotocópia da Licença de obra emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou fotocópia da “Comunicação da obra de modificação, conservação e reparação em fracções autónomas não habitacionais” devidamente carimbada pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, caso a forma da instalação do reclamo/tabuleta envolva a construção de obras que, nos termos legais, necessitam de possuir licenças de obras.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que pretendam fazer a afixação permanente de qualquer publicidade/propaganda.
Taxa do PedidoMacau
Reclamos
Não luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$320,00
Ilhas
Reclamos
Não luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$40,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
Macau
Tabuletas
Não luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$40,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$90,00
luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
Ilhas
Tabuletas
Não luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$30,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$60,00
luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$40,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de Caução15% do montante da taxa correspondente à licença, com o valor mínimo de MOP$500 e máximo de MOP$5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração15 dias após entreque todos os documentos necessários.
Obs: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Renovação

TipoRenovação
Entrega de Documento1. Original da Licença;
2. Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM.(caso necessário)
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosTitulares da respectiva licença.
Taxa do PedidoMacau
Reclamos
Não luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$320,00
Ilhas
Reclamos
Não luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$40,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
luminosos:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
Macau
Tabuletas
Não luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$40,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$90,00
luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$160,00
Ilhas
Tabuletas
Não luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$30,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$60,00
luminosas:
Inferior a 5 ㎡ de área - MOP$40,00
Superior a 5 ㎡ de área - MOP$80,00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de CauçãoIsenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração1 dia útil.

2ª via

Tipo2ª via
Entrega de Documento1 Impresso de pedido(Mod. 056/DLA/SAL );
2. Fotocópia do documento comprovativo da contribuição industrial ou imposto profissional mais recente.(caso necessário)
3. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
4. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosTitulares que perderam a Licença.
Taxa do PedidoIsenta.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de SeloIsento.
Taxa de CauçãoIsenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração5 dias úteis

Cancelamento e devolução da Caução

TipoCancelamento e devolução da Caução
Entrega de Documento1. Impresso de pedido(Mod. 072/DLA/SAL );
2. Documentos comprovativos da publicidade removida (e.g.fotografia,declaracão,etc.);
3. Original do recibo da caução(se o recibo for extraviado, deve apresentar declaração);
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
6. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu registo comercial;
7. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou estracto mensal da conta bancária).
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesCaso solicite o “Cancelamento e devolução da Caução” devido ao novo pedido de licença, o procedimento de devolução da caução da licença antiga será executado após autorização do novo pedido de licença.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem cancelar a licença e restituir a caução depositada.
Taxa do PedidoIsento.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de SeloIsento.
Taxa de CauçãoDevolução do valor da caução.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração15 dias úteis.

Alteração de reclamo

TipoAlteração de reclamo
Entrega de Documento1.Impresso de pedido(Mod. 056/DLA/SAL );
2. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/ tabuleta(os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM).
3. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
6. Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
7. Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia do documento comprovativo de propriedade, passado pela Conservatória do Registo Predial. Caso o proprietário seja pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou no acto de entrega do requerimento confrontar a sua assinatura com a do original do documento de identificação. Caso o proprietário seja pessoa colectiva, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação, para conferência da assinatura.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosTitulares que desejam alterar o conteúdo da publicidade.
Taxa do PedidoIsenta.
Taxa de ImpressoIsenta.
Taxa de SeloIsenta.
Taxa de CauçãoIsenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração5 dias úteis.
Obs: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Reclamo / Taluleta adicional

TipoReclamo / Taluleta adicional
Entrega de Documento1.Impresso de pedido(Mod.056/DLA/SAL);
2.Fotografia que indique o local onde se pretende colocar o reclamo ou tabuleta;
3.Exemplar do projecto ou esboço do reclamo/tabuleta(os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
4.Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5.Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
6.Fotocópia do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM(caso necessário);
7.Apresentar o original ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de autorização do proprietário do local, caso o reclamo/tabuleta ocupe espaços de terceiros, acompanhado da fotocópia do documento comprovativo de propriedade, passado pela Conservatória do Registo Predial.Caso o proprietário seja pessoa singular, a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou no acto de entrega do requerimento confronter a sua assinatura com a do original do documento de identificação. Caso o proprietário seja pessoa colectiva,a assinatura pode ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
8. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde;
9. Apresentar a fotocópia da Licença de obra emitida pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou fotocópia da “Comunicação da obra de modificação, conservação e reparação em fracções autónomas não habitacionais”devidamente carimbada pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, caso a forma da instalação do reclamo/tabuleta envolva a construção de obras que, nos termos legais, necessitam de possuir licenças de obras.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem fazer a afixação permanente de reclamo/tabuleta adicional
Taxa do PedidoMacau
Reclamos
Não luminosos:
Inferior a 5m2 de área – MOP$80,00
Superior a 5m2 de área – MOP$160,00
Luminosos:
Inferior a 5m2 de área – MOP$160,00
Superior a 5m2 de área – MOP$320,00
Ilhas
Reclamos
Não luminosos:
Inferior a 5m2 de área – MOP$40,00
Superior a 5m2 de área – MOP$80,00
Luminosos:
Inferior a 5m2 de área – MOP$80,00
Superior a 5m2 de área – MOP$160,00
Macau
Tabuletas
Não luminosas:
Inferior a 5m2 de área – MOP$40,00
Superior a 5m2 de área – MOP$90,00
Luminosas:
Inferior a 5m2 de área – MOP$80,00
Superior a 5m2 de área – MOP$160,00
Ilhas
Tabuletas
Não luminosas:
Inferior a 5m2 de área – MOP$30,00
Superior a 5m2 de área – MOP$60,00
Luminosas:
Inferior a 5m2 de área – MOP$40,00
Superior a 5m2 de área – MOP$80,00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de Selo10% de taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de Caução15% do montante da taxa correspondente à licença com o valor mínimo de MOP$500 e máximo de MOP$5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração15 dias após entregue todos os documentos necessários.
Obs: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Cancelamento parcial de reclamo / tabuleta

TipoCancelamento parcial de reclamo / tabuleta
Entrega de Documento1.Impresso de pedido(Mod.056/DLA/SAL);
2.Fotografia comprovativa da removida;
3.Original da lícença;
4.Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5.Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem cancelar afixação parcial de reclamo/tabuleta.
Taxa do PedidoIsento
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de SeloIsento
Taxa de Caução15% do montante da taxa correspondento à licença com o valor mínimo de MOP$500 e máximo de MOP$5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração10 dias úteis