Licença de pejamento de carácter temporário: Tapumes e Andaimes

   

Pedido de andaime para fins de publicidade e que exija obra de construção civil sujeita (à licença de obra)

TipoPedido de andaime para fins de publicidade e que exija obra de construção civil sujeita (à licença de obra)
Entrega de Documento1. Preenchimento do impresso – modelo  032/DLA/SAL (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IACM , ou efectuado através do "down-load" do "website" do IACM:www.iacm.gov.mo);
2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
3. Fotocópia da planta cadastral, emitida pela DSCC; 
4. Documento comprovativo da titularidade na respectiva localização emitido pela Conservatória de Registo Predial;
5.Planta de localização de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais à escala de 1:1000 a 1:200. Sinalização da passagem provisória para peões de largura, na medida do possível, não inferior a 1,2 metros ao longo dos tapumes e / ou andaimes, à mesma escala, no caso de se tratar de pejamento com uma das dimensões da sua projecção horizontal superior a 5 (cinco) metros e / ou , cujo prazo de ocupação seja superior a 15 (quinze) dias;
6. Projecto de execução de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais, incluído memória descritiva e justificativa dos materiais a empregar, medições e desenhos ilustrativos constituídos por uma projecção horizontal e um corte em projecção vertical, à escala mínima de 1:200 e 1:50 respectivamente. Poderá ser substituído por uma memória descritiva, relatando sumariamente os métodos de construção e os materiais utilizados, suas dimensões e medidas necessárias ao trânsito para peões, desde que o prazo de colocação não seja superior a 15 (quinze) dias e, em nenhuma dimensão linear estrutural dos tapumes ou andaimes superior a 5 (cinco) metros;
7. Fotocópia da apólice de seguro contra terceiros com prazo de validade não inferior ao período de colocação pretendido.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação e original da apólice de seguro contra terceiros.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosOs que ocupem espaços públicos para execução de obras
Taxa do Pedido1-       Tapumes e Resguardos:
a) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior: MOP$600.00;
b) Por cada área de 1 m2 ou fracção: MOP$20.00
2-       Andaimes:
a) Na parte defendida por tapumes: isento;
 b) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção: MOP$10.00
 
Nota: As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de Selo10% da taxa correspondente, se esta exceder as MOP$50,00.
Taxa de Caução20% da taxa da licença. O valor mínimo da caução é de MOP$2,000.00
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Duração15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Além disso, se for necessário solicitar parecer ás outras autoridades, esse periodo não será incluído dentro do tempo da aprovação.

Pedido de andaime para fins de publicidade ou de outra natureza, com obras de construção civil (não sujeitas à licença de obra)

TipoPedido de andaime para fins de publicidade ou de outra natureza, com obras de construção civil (não sujeitas à licença de obra)
Entrega de Documento1. Preenchimento do impresso – modelo 032/DLA/SAL (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IACM , ou efectuado através do "down-load" do "website" do IACM:www.iacm.gov.mo)
2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
3. Documento comprovativo da titularidade na respectiva localização emitido pela Conservatória de Registo Predial;
4. Planta de localização de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais à escala de 1:1000 a 1:200. Sinalização da passagem provisória para peões de largura, na medida do possível, não inferior a 1,2 metros ao longo dos tapumes e / ou andaimes, à mesma escala, no caso de se tratar de pejamento com uma das dimensões da sua projecção horizontal superior a 5 (cinco) metros e / ou , cujo prazo de ocupação seja superior a 15 (quinze) dias;
5. Projecto de execução de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais, incluído memória descritiva e justificativa dos materiais a empregar, medições e desenhos ilustrativos constituídos por uma projecção horizontal e um corte em projecção vertical, à escala mínima de 1:200 e 1:50 respectivamente. Poderá ser substituído por uma memória descritiva, relatando sumariamente os métodos de construção e os materiais utilizados, suas dimensões e medidas necessárias ao trânsito para peões, desde que o prazo de colocação não seja superior a 15 (quinze) dias e, em nenhuma dimensão linear estrutural dos tapumes ou andaimes superior a 5 (cinco) metros;
6. Fotocópia da apólice de seguro contra terceiros com prazo de validade não inferior ao período de colocação pretendido.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação e original da apólice de seguro contra terceiros.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosOs que ocupem espaços públicos para execução de obras
Taxa do Pedido1- Tapumes e Resguardos:
a) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior: MOP$600.00;
b) Por cada área de 1 m2 ou fracção: MOP$20.00
2- Andaimes:
a) Na parte defendida por tapumes: isento;
 b) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção: MOP$10.00
 
Nota: As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de Selo10% da taxa correspondente, se esta exceder as MOP$50,00.
Taxa de Caução20% da taxa da licença. O valor mínimo da caução é de MOP$2,000.00
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Duração15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Além disso, se for necessário solicitar parecer ás outras autoridades, esse periodo não será incluído dentro do tempo da aprovação.

Pedido de andaime e/ou tapume para apoio a obras de demolição/construção de edifícios;

TipoPedido de andaime e/ou tapume para apoio a obras de demolição/construção de edifícios;
Entrega de Documento1. Preenchimento do impresso – modelo 032/DLA/SAL (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IACM , ou efectuado através do "down-load" do "website" do IACM:www.iacm.gov.mo);
2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
3. Fotocópia da planta cadastral, emitida pela DSCC; 
4. Documento comprovativo da titularidade na respectiva localização emitido pela Conservatória de Registo Predial;
5. Planta de localização de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais à escala de 1:1000 a 1:200. Sinalização da passagem provisória para peões de largura, na medida do possível, não inferior a 1,2 metros ao longo dos tapumes e / ou andaimes, à mesma escala, no caso de se tratar de pejamento com uma das dimensões da sua projecção horizontal superior a 5 (cinco) metros e / ou , cujo prazo de ocupação seja superior a 15 (quinze) dias;
6. Projecto de execução de tapumes, resguardos, andaimes e/ou outros materiais, incluído memória descritiva e justificativa dos materiais a empregar, medições e desenhos ilustrativos constituídos por uma projecção horizontal e um corte em projecção vertical, à escala mínima de 1:200 e 1:50 respectivamente. Poderá ser substituído por uma memória descritiva, relatando sumariamente os métodos de construção e os materiais utilizados, suas dimensões e medidas necessárias ao trânsito para peões, desde que o prazo de colocação não seja superior a 15 (quinze) dias e, em nenhuma dimensão linear estrutural dos tapumes ou andaimes superior a 5 (cinco) metros;
7. Fotocópia da apólice de seguro contra terceiros com prazo de validade não inferior ao período de colocação pretendido.;
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação e original da apólice de seguro contra terceiros.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosOs que ocupem espaços públicos para execução de obras
Taxa do Pedido1- Tapumes e Resguardos:
a) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior: MOP$600.00;
b) Por cada área de 1 m2 ou fracção: MOP$20.00
2- Andaimes:
a) Na parte defendida por tapumes: isento;
 b) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção: MOP$10.00
 
Nota: As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de Selo10% da taxa correspondente, se esta exceder as MOP$50,00.
Taxa de Caução20% da taxa da licença. O valor mínimo da caução é de MOP$2,000.00
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Duração15 dias úteis, a contar a partir da data de entrega de todos os documentos qualificados. Além disso, se for necessário solicitar parecer ás outras autoridades, esse periodo não será incluído dentro do tempo da aprovação.

Renovação

TipoRenovação
Entrega de Documento1. Preenchimento do impresso Mod. 032/DLA/SAL (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IACM , ou efectuado através do "down-load" do "website" do IACM:www.iacm.gov.mo);
2. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado;
3. Fotocópia da licença que pretende renovar;
4. Cópia do recibo de caução;
5. Fotocópia da apólice de seguro contra terceiros com prazo de validade não inferior ao período de colocação pretendido.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação e original da apólice de seguro contra terceiros.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosTitulares de Licença Especial com o prazo a caducar.
Taxa do Pedido1- Tapumes e Resguardos:
a) Emissão de licença por cada período de 15 dias ou inferior: MOP$600.00;
b) Por cada área de 1 m2 ou fracção: MOP$20.00
2- Andaimes:
a) Na parte defendida por tapumes: isento;
b) Na parte não defendida por tapumes, por período de 5 dias ou fracção, por piso ou pavimento a que corresponde e por metro linear ou fracção: MOP$10.00

Nota: As taxas, acima referidas, podem ser isentas pelo Conselho de Administração do IACM, no caso de se tratar de actividades comprovadamente organizadas por entidades sem fins lucrativos, devendo, contudo, ser paga a respectiva caução.
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00.
Taxa de Caução20% da taxa da licença. O valor mínimo da caução é de MOP$2,000.00
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Duração6 dias úteis, a contra a partir de data de entrega de todos os documentos em qualificados. Além disso, se for necessário solicitar parecer ás outras autoridades, esse periodo não será incluído dentro do tempo da aprovação.

2a via

Tipo2a via
Entrega de Documento1. Carta de pedido subscrita pelo Titular da Licença;
2. Fotocópia do documento de identificação.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosTitulares que perderam a Licença por descuido ou extravio.
Taxa do PedidoNão aplicável
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de Caução20% da taxa da licença. O valor mínimo da caução é de MOP$2,000.00
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Duração6 dias úteis

Cancelamento

TipoCancelamento
Entrega de Documento1. Carta de pedido subscrita pelo Titular da Licença;
2. Fotocópia do documento de identificação.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosTitulares que pretendam cancelar a Licença de Pejamento Especial
Taxa do PedidoNão aplicável
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Duração6 dias úteis

Restituição de caução

TipoRestituição de caução
Entrega de Documento1. Preenchimento do impresso Mod. 072/DLA/SAL (O respectivo impresso pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IACM , ou efectuado através do "down-load" do "website" do IACM:www.iacm.gov.mo);
2. Fotocópia da licença;
3. Original do recibo da caução(se o recibo for extravio, deve apresentar declaração);
4. Caso o requerente seja pessoa singular, deve anexar uma fotocópia do documento de identificação do signatário. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado.
5. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu registo comercial;
6. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou estracto mensal da conta bancária).
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosOs titulares de licenças que pretendem a restituição de caução após cumprimento das responsabilidades devidas.
Taxa do PedidoNão aplicável.
Taxa de ImpressoNão aplicável.
Taxa de SeloNão aplicável.
Taxa de CauçãoNão aplicável.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Duração18 dias úteis