Registo do estabelecimento de importação de carnes refrigeradas / carnes congeladas / produtos de carne

   

Requerimento inicial

TipoRequerimento inicial
Entrega de Documento1. Pedido de Licença de Venda a Retalho / Registo para Importação de Carne (035/SIS);
2. Cópia legível do documento de identificação do requerente (frente e verso na mesma página, em papel de tamanho A4);
3. No caso do requerente ser pessoa colectiva, deve entregar o original ou uma cópia do Registo Comercial, emitido pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, com o prazo válido de 3 meses;
4. Cópia da Declaração do início da actividade / alterações (modelo M/1), registada na Direcção dos Serviços de Finanças;
5. Original da informação por escrito (busca) sobre a propriedade do estabelecimento em causa, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
6. Cópia da planta da localização do estabelecimento à escala de 1:1000;
7. Cópia do plano de construção inicial do projecto do estabelecimento;
8. Original da planta de localização, com indicação das instalações e dos equipamentos do estabelecimento à escala de 1:100;
9. Cópia do último plano de construção emitido pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Caso o estabelecimento em causa tenha sofrido obras de renovação ou alteração, o requerente deve apresentar o respectivo pedido de acordo com as orientações da DSSOPT e cópia do parecer de viabilidade, emitido pela DSSOPT.
10. Se a área do estabelecimento for superior a 400 m² ou a área de refrigeração tenha capacidade de armazenamento superior a 140 m³, o requerente deve entregar cópia da planta do SPCI e cópia do parecer de viabilidade do Corpo de Bombeiros;
11. Boletim do registo do plano de funcionamento e das informações para estabelecimentos de venda a retalho / importação (054/DIHA/SIS).
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
Observações1. O estabelecimento está sujeito à fiscalização dos respectivos Serviços do IACM após a entrega de todos os documentos necessários;
2. O registo de importação não pode ser transmitido a outrem nem alterado o estabelecimento de importação;
3. As formalidades somente prosseguirão, após a entrega de todos os documentos necessários;
4. O registo de importação é válido até ao final do ano em que foi emitido;
5. O registo de importação está isento de taxa de licença anual, mas terá de efectuar o pedido e satisfazer, na apreciação, os requisitos exigidos para o registo de estabelecimentos de importação;
6. De acordo com “Disciplina da utilização de prédios urbanos”,em vigor, foi regulada a finalidade geral dos prédios; entretanto, como a actividade de venda a retalho integra fins comerciais, o estabelecimento deve apresentar o original válido e o exacto da informação por escrito (busca) sobre a propriedade do estabelecimento em causa;
7. O requerimento deve obedecer aos requisitos estipulados. Para obter as respectivas informações, pode visitar a página electrónica do IACM e aceder à página “Guia de Serviços de Inspecção e Sanidade ” → “Vários Tipos de Orientações” (http://www.iacm.gov.mo/sis/);
8. Em cada boletim de pedido apenas se pode requerer um item;
9. Por cada item de requerimento deve preencher-se um Boletim do Registo do Plano de Funcionamento e das Informações para Estabelecimentos de Venda a Retalho / Importação
10. Se o requerente não for residente de Macau, “o exercício pessoal e directo por parte do não residente de actividade em proveito próprio está sujeito a prévia autorização administrativa para esse efeito”, de acordo com “Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal”, em vigor;
11. Se o requerente for pessoa colectiva e o sócio/o vogal da entidade da gestão administrativa da sociedade não for residente, a sociedade responsável da gestão e/ou a sociedade representante são responsáveis pelo exercício da actividade; o respectivo pessoal envolvido deve obter autorização para exercício das respectivas actividades;
12. Deve entregar-se o original dos respectivos documentos comprovativos, sempre que requisitados pela entidade administrativa.
DestinatáriosTitulares da licença de exploração de estabelecimentos destinados à importação de carnes refrigeradas / carnes congeladas / produtos de carne
Taxa do Pedido1. O requerimento está isento de taxa;
2. Isento da taxa anual;
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Higiene Alimentar
LocalCentro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2º andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação Central: Avenida da Praia Grande, n. os 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4º andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação de T’oi Sán: Av. de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, R/C, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, Macau;
Núcleo de Expediente e Arquivo: Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c., Macau.
Horário de expediente1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09h00 às 18h00
Nota: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.

2. Postos de Atendimento e Informação:
2ª a 6ª Feira das 09h00 às 19h00
Nota: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.

3. Núcleo de Expediente e Arquivo:
2ª a 5ª feira : 09h00-13h00, 14h30-17h45
6ª feira : 09h00-13h00, 14h30-17h30
Nota: fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Duração60 dias úteis, a contar da data da entrega de todos os documentos em conformidade;

Renovação

TipoRenovação
Entrega de Documento1. Pedido de Licença de Venda a Retalho / Registo para Importação de Carne (035/SIS);
2. Cópia legível do documento de identificação do titular do registo (frente e verso na mesma página, em papel de tamanho A4);
3. Original do registo de importação do último ano;
4. Cópia da contribuição industrial do ano da renovação (modelo M/8), emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
Observações1. O estabelecimento está sujeito à fiscalização dos respectivos Serviços do IACM após a entrega de todos os documentos necessários;
2. É obrigatório proceder à renovação do registo de importação, nos termos das condições estipuladas;
3. O registo de importação não pode ser transmitido a outrem nem alterado o estabelecimento de importação;
4. As formalidades somente prosseguirão, após a entrega de todos os documentos necessários;
5. O registo de importação é válido até ao final do ano em que foi emitido, e o portador deve proceder à sua renovação entre os meses Janeiro e Fevereiro;
6. O registo de importação está isento de taxa de licença anual, mas terá de efectuar o pedido e satisfazer, na apreciação, os requisitos exigidos para o registo de estabelecimentos de importação;
7. Se o requerente não for residente de Macau, “o exercício pessoal e directo por parte do não residente de actividade em proveito próprio está sujeito a prévia autorização administrativa para esse efeito”, de acordo com “Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal”, em vigor;
8. Se o requerente for pessoa colectiva e o sócio/o vogal da entidade da gestão administrativa da sociedade não for residente, a sociedade responsável da gestão e/ou a sociedade representante são responsáveis pelo exercício da actividade; o respectivo pessoal envolvido deve obter autorização para exercício das respectivas actividades.
DestinatáriosTitulares do registo que pretendam continuar a explorar a actividade de importação no respectivo estabelecimento
Taxa do PedidoNão aplicável
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Higiene Alimentar
LocalCentro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2º andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação Central: Avenida da Praia Grande, n. os 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4º andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação de T’oi Sán: Av. de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, R/C, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, Macau;
Núcleo de Expediente e Arquivo: Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c., Macau.
Horário de expediente1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09h00 às 18h00
Nota: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.

2. Postos de Atendimento e Informação:
2ª a 6ª Feira das 09h00 às 19h00
Nota: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.

3. Núcleo de Expediente e Arquivo:
2ª a 5ª feira : 09h00-13h00, 14h30-17h45
6ª feira : 09h00-13h00, 14h30-17h30
Nota: fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
Duração30 dias úteis, a contar da data da entrega de todos os documentos em conformidade;

Cancelamento:

TipoCancelamento:
Entrega de Documento1. Original do pedido de cancelamento do registo do estabelecimento de importação, apresentado pelo requerente ao IACM;
2. Original do pedido de cancelamento do registo do estabelecimento de importação, apresentado pelo titular do registo ao IACM, caso a licença já tenha sido emitida;
3. Cópia legível do documento de identificação do requerente/titular do registo (frente e verso na mesma página, em papel de tamanho A4);
4. Cópia do pedido de encerramento / cancelamento do registo da respectiva actividade (modelo M/1), efectuado na Direcção dos Serviços de Finanças;
5. Original do registo do último ano.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável
DestinatáriosOs titulares/requerentes que pretendam desistir do registo da importação
Taxa do PedidoNão aplicável
Taxa de ImpressoNão aplicável
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Higiene Alimentar
LocalCentro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2º andar, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa;
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação Central: Avenida da Praia Grande, n. os 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4º andar, Macau;
Posto de Atendimento e Informação de T’oi Sán: Av. de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, R/C, Edf. D. Julieta Nobre de Carvalho, Bl. B, Macau;
Núcleo de Expediente e Arquivo: Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c., Macau.
Horário de expediente1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09h00 às 18h00
Nota: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.

2. Postos de Atendimento e Informação:
2ª a 6ª Feira das 09h00 às 19h00
Nota: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.

3. Núcleo de Expediente e Arquivo:
2ª a 5ª feira : 09h00-13h00, 14h30-17h45
6ª feira : 09h00-13h00, 14h30-17h30
Nota: fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão: 2833 7676
DuraçãoNo mesmo dia