Licença de esplanada

   

Requerimento pela 1a vez (Suspendemos actualmente à aceitação desse tipo de pedido.)

TipoRequerimento pela 1a vez (Suspendemos actualmente à aceitação desse tipo de pedido.)
Entrega de Documento1. Carta de pedido;
2. Planta de localização;
3. Planta de corte horizontal da área ocupada (1:100);
4. Fotocópia legível do documento comprovativo da contribuição industrial mais recente;
5. No caso de o requerente ser pessoa singular: fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o requerente ser pessoa colectiva: fotocópia legível da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis; ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias;
6.Caso o estabelecimento seja da competência de licenciamento da Direcção dos Serviços de Turismo, deverá entregar uma fotocópia legível da licença administrativa do estabelecimento.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação do requerente / Original da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis
Observações1.A carta de pedido tem que ser subscrita pelo próprio titular da licença, com reconhecimento da respectiva assinatura;
2.Em caso normal, a apreciação do pedido tem a duração de 30 dias úteis dependente da entrega de documentos em data posterior que influencia o tempo da apreciação do pedido. Em caso de solicitação de pareceres aos serviços exteriores também infuencia o tempo da apreciação do pedido;
3.É proibido a colocação de objectos ou qualquer tipo de equipamento fixo na esplanada sem a devida autorização;
4.É proibido a utilização do espaço público para além da área de pejamento autorizada;
5.É proibido efectuar pejamento na esplanada diariamente entre a 01:00 da madrugada e as 06:00 da manhã, exercendo o serviço ao público, colocar objectos ou qualquer outro tipo de equipamento;
6.Após a utilização da área de pejamento, deve assegurar que a via pública fique limpa;
7.Na zona de serviço de clientes deve existir recipientes para recolha de lixos, munidos da respectiva tampa;
8.Não é permitida a mudança de titularidade ou a localização da licença especial de esplanada.
Nota:Enquanto gestor dos terrenos da sociedade, não é só da responsabilidade do governo impulsionar o desenvolvimento da actividade comercial e industrial, bem como, existe a necessidade de salvaguardar os direitos e benefícios dos moradores, assistimos assim, à indispensabilidade de proceder à reavaliação da utilização dos espaços das esplanadas, com vista a poder cooperar com o futuro desenvolvimento urbano, pelo que actualmente, este Instituto não aceita pedidos de licenças de esplanadas.
DestinatáriosOs exploradores que hajam necessidade de ocupar espaços públicos em frente dos estabelecimentos hoteleiros e similares
Taxa do PedidoPor ocupação com área até 30㎡, inclusivé, por cada ㎡ ou fracção Mop$1,200; por cada ㎡ ou fracção adicional Mop$400 por ano;
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de Selo10% da taxa da licença
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas : Avenida da Praia Grande, 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau
Renovação da licença de esplanada:
1. Centro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão :2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração30 dias úteis

Renovação

TipoRenovação
Entrega de Documento1. Original ou fotocópia legível da licença com o prazo caducado;
2. Fotocópia legível do documento comprovativo de contribuição industrial mais recente.
3. No caso de o requerente ser pessoa singular: fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o requerente ser pessoa colectiva: fotocópia legível da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis; ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação do requerente para confronto da assinatura
Observações1. A renovação pode ser feita pelo próprio titular da licença, ou seu mandatário, mas é necessário apresentar o original do documento de identificação do titular;
2. A entrega de documentos em data posterior influencia o tempo de apreciação;
3. De acordo com o exposto nos nº. 2 do artigo 2º do Despacho do Chefe Executivo nº. 109/2005 e do Despacho do Chefe Executivo nº. 267/2004 em que procede alterações ao Despacho do Chefe Executivo nº. 268/2003, o requerimento de renovação deve ser entregue nos meses de Janeiro e Fevereiro, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal.
DestinatáriosTitulares de licença de esplanada com o prazo a caducar
Taxa do PedidoPor ocupação com área até 30㎡, inclusivé, por cada ㎡ ou fracção Mop$1,200; por cada ㎡ ou fracção adicional Mop$400 por ano;
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de Selo10% da taxa de licença
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas : Avenida da Praia Grande, 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau
Renovação da licença de esplanada:
1. Centro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão :2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração1 dia útil

2a via

Tipo2a via
Entrega de Documento1. Carta de pedido;
2. Fotocópia do documento comprovativo da contribuição industrial mais recente.
3.No caso de o requerente ser pessoa singular: fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o requerente ser pessoa colectiva: fotocópia legível da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis; ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias.
Apresentação de DocumentoNão aplicável
Observações1. A carta de pedido tem que ser subscrita pelo próprio titular da licença, com reconhecimento da respectiva assinatura;
2. A entrega de documentos em data posterior influencia o tempo de apreciação.
DestinatáriosTitulares que perderam a licença de esplanada por descuido ou extravio
Taxa do PedidoIsenta
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas : Avenida da Praia Grande, 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau
Renovação da licença de esplanada:
1. Centro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão :2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração10 dias úteis

Cancelamento

TipoCancelamento
Entrega de Documento1. Carta de pedido;
2. Original da Licença.
3. No caso de o requerente ser pessoa singular: fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o requerente ser pessoa colectiva: certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis; ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias.
Apresentação de DocumentoNão aplicável
Observações1. A carta de pedido tem que ser subscrita pelo próprio titular da licença, com reconhecimento da respectiva assinatura;
2. A entrega de documentos em data posterior influencia o tempo de apreciação.
DestinatáriosTitulares que pretendam cancelar a licença de esplanada
Taxa do PedidoIsenta
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de SeloNão aplicável
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas : Avenida da Praia Grande, 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau
Renovação da licença de esplanada:
1. Centro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão :2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração10 dias úteis

Renovação fora do prazo

TipoRenovação fora do prazo
Entrega de Documento1. Original ou fotocópia legível da Licença com prazo caducado;
2. Fotocópia legível do documento comprovativo de contribuição industrial mais recente.
3. No caso de o requerente ser pessoa singular: fotocópia legível do documento de identificação; No caso de o requerente ser pessoa colectiva: fotocópia legível da certidão dos registos em vigor na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis; ou fotocópia legível do documento constitutivo da sociedade ou do Boletim Oficial em que o mesmo foi publicado, no caso das sociedades cujo documento constitutivo tenha sido celebrado há menos de 15 dias.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação do requerente para confronto da assinatura
Observações1.O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador, devendo ser presente o original do documento de identificação;
2.De acordo com o exposto no nº. 3 do artigo 2º do Despacho do Chefe Executivo nº. 267/2004, em que procede alterações ao Despacho do Chefe Executivo nº. 268/2003, “na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no prazo fixado no número anterior implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias”, e conforme o estipulado no nº. 4 “a renovação requerida no período de regularização previsto no número anterior fica sujeita a uma taxa adicional.”
DestinatáriosTitulares que ultrapassaram o prazo de renovação
Taxa do PedidoDe acordo com o exposto nos nº. 3 e nº. 4 do artigo 2º do Despacho do Chefe Executivo nº. 319/2016 e do Despacho do Chefe Executivo nº. 267/2004, em que procede alterações ao Despacho do Chefe Executivo nº. 268/2003, a renovação da licença fora do prazo fica sujeita a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:
1) Até 30 dias a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 30% da taxa de renovação da licença em causa;
2) Do 31.º a 60.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 60% da taxa de renovação da licença em causa;
3) Do 61.º a 90.º dia a contar do termo do prazo fixado no n.º 2: 100% da taxa de renovação da licença em causa.
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de Selo10% da taxa de licença
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Agência Única para Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas : Avenida da Praia Grande, 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau
Renovação da licença de esplanada:
1. Centro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos. 762-804,Edifício China Plaza, 2º andar, Macau.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa
Horário de expedienteDas 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira
(sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxLinha do Cidadão :2833 7676
Fax: 8795 2736
Duração10 dias úteis