Licença de Reclamos em Veículos

   

Requerimento pela 1ª vez

TipoRequerimento pela 1ª vez
Entrega de Documento1. Impresso de pedido(Mod. 058/DLA/SAL );
2. Fotocópia do livrete do veículo;
3. Fotocópia do título de registo de propriedade válido;
4. Fotocópia do documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial, relativa ao veículo (caso necessário);
5. Um conjunto de 4 fotografias das faces laterais do veículo (frente, trás, esquerda e direita, onde sejam visíveis o reclamo e o no. Da matrícula), ou o esboço do projecto;
6. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo (os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
7. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
8. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
9. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que afixarem ou pintarem qualquer mensagem publicitária na parte exterior do veículo.
Taxa do PedidoVeículos Pesados
Anual: MOP$1,920.00
Semestral: MOP$1,000.00
Trimestral: MOP$650.00

Automovéis ligeiros
Anual: MOP$600.00
Semestral: MOP$300.00
Trimestral: MOP$150.00
Motociclos e outros veículos
Anual: MOP$300.00
Semestral: MOP$180.00
Trimestral: MOP$100.00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de ImpressoNão aplicável.
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de Caução15% do montante da taxa correspondente à licença, com o valor mínimo de MOP$500 e máximo de MOP$5,000.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração15 dias.
Obs.: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.

Renovação

TipoRenovação
Entrega de DocumentoOriginal da licença
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem efectuar a renovação.
Taxa do PedidoVeículos Pesados
Anual: MOP$1,920.00
Semestral: MOP$1,000.00
Trimestral: MOP$650.00

Automovéis ligeiros
Anual: MOP$600.00
Semestral: MOP$300.00
Trimestral: MOP$150.00
Motociclos e outros veículos
Anual: MOP$300.00
Semestral: MOP$180.00
Trimestral: MOP$100.00

Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de ImpressoNão aplicável.
Taxa de Selo10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP$50,00. Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 16º da Lei nº 15/2015 de 28 de Dezembro, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2016.
Taxa de CauçãoNão aplicável.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração1 dia útil.

2ª Via

Tipo2ª Via
Entrega de Documento1. Impresso de pedido(Mod. 058/DLA/SAL );
2. Um conjunto de 4 fotografias das faces laterais do veículo (frente, trás, esquerda e direita onde sejam visíveis o reclamo e o no. da matrícula), ou o esboço projecto;
3. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
4. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação, para conferência da assinatura.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosIndivíduos que extraviaram a licença.
Taxa do PedidoNão aplicável.
Taxa de ImpressoNão aplicável.
Taxa de SeloNão aplicável.
Taxa de CauçãoNão aplicavél.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração5 dias úteis.

Cancelamento e devolução da caução

TipoCancelamento e devolução da caução
Entrega de Documento1. Impresso de pedido(Mod. 072/DLA/SAL );
2. Documentos comprovativa da publicdade removida (e.g.fotografia,declaração,etc.);
3. Original do recibo da caução(se o recibo for extravio, deve apresentar declaração);
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação de signatário;
6. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu registo comercial;
7. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou estracto mensal da conta bancária).
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesCaso solicite o “Cancelamento e devolução da Caução” devido ao novo pedido de licença, o procedimento de devolução da caução da licença antiga será executado após autorização do novo pedido de licença.
DestinatáriosIndivíduos que pretendem cancelar a licença e restituir a caução de positada.
Taxa do PedidoNão aplicável.
Taxa de ImpressoNão aplicável.
Taxa de SeloNão aplicável.
Taxa de CauçãoDevolução do valor da respectiva caução.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração15 dias úteis.

Alteracao de reclamo

TipoAlteracao de reclamo
Entrega de Documento1. Impresso de pedido(Mod. 058/DLA/SAL );
2. Original de licença de publicidade na parte exterior do veículo;
3. Um conjunto de 4 fotografias das faces laterais do veículo (frente, trás, esquerda e direita onde sejam visíveis o reclamo e o no. da matrícula), ou o esboço projecto;
4. Exemplar do projecto ou esboço do reclamo (os textos das mensagens publicitárias podem utilizar várias línguas, desde que uma delas seja língua oficial da RAEM);
5. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
6. Caso o requerente seja pessoa colectiva, deve anexar uma fotocópia da certidão de registo comercial válida, emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, ou do certificado de associação válido, emitida pela Direcção dos Serviços de Identificação. O pedido deve ser assinado pelo representante legal, devendo a assinatura ser reconhecida no Cartório Notarial ou por Notário Privado, ou fazer-se acompanhar de fotocópia de documento de identificação do signatário;
7. Apresentar o ofício de aprovação da publicidade pelos Serviços de Saúde e, bem assim, o esboço do reclamo com o respectivo carimbo, ou a respectiva fotocópia do documento comprovativo, caso o reclamo/tabuleta envolva divulgação de produtos farmacêuticos, medicamentos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos ou publicidade relativa a objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde.
Apresentação de DocumentoOriginal do documento de identificação.
ObservaçõesNão aplicável.
DestinatáriosTitulares que desejam alterar o conteúdo da publicidade.
Taxa do PedidoNão aplicável.
Taxa de ImpressoNão aplicável.
Taxa de SeloNão aplicável.
Taxa de CauçãoNão aplicável.
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão Licenciamento Administrativo
LocalCentro de Serviços do IACM : Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2˚andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas : Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no.75K, Taipa.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central : Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3˚andar, Macau.
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Centro de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09H00 às 18H00 (Obs : Aberto durante a hora de almoço)
Encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados.
Telefone / FaxLinha do Cidadão : 2833 7676
Fax : 8795 2736
Duração5 dias úteis.
Obs.: A consulta de parecer a entidades não está incluída no prazo da Carta de Qualidade.