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Licença para a importação de animais vivos
TipoPedido
Entrega de Documento1. Licença de importação (Modelo I)
2a. Fotocópia legível do documento de identificação; ou
2b. Fotocópia legível do registo de operações de comércio externo, emitido pela Direcção dos Serviços de Economia;
3. Fotocópia legível da licença do cão válida (emitida pelo IACM). (Aplicável apenas a requerente que solicita pedido de licença de importação de cães, caso em que é necessário, simultaneamente, pedir a licença (renovação) do cão)
4. Documento emitido pelo governo do país de origem ou averbamento da esterilização do cão. (aplicável apenas a cão importado que tenha sido esterilizado)
Apresentação de DocumentoNão aplicável
Observações1. Na apresentação do pedido de Licença para a importação, deverá solicitar os requisitos hígio-sanitários exigidos para a importação de animais vivos. Os respectivos requisitos serão diferentes, porquanto diferentes são as espécies de animais, os países e as zonas, donde se importam. Propõe-se que é de consultar, antecipadamente, o Instituto, sobretudo quando se importem cães e gatos de zonas afectadas pela doença da raiva (v.g. China), ou seja, deve consultar-se o Instituto com uma antecipação de 4 (quatro) meses;
2. A licença é válida por 30 dias, contados a partir do primeiro dia da sua emissão;
3. Quando da importação de animais vivos, há lugar a inspecção sanitária;
4. O requerente deve contactar o IACM, avisando-o previamente sobre a data e a hora da chegada dos animais; caso não o faça, as tarefas de inspecção da importação sofrerão atrasos;
5. Aquando da entrada dos animais, o interessado deve apresentar o original do Certificado Sanitário, emitido no país ou região de origem, de acordo com os requisitos sanitários exigidos pelo IACM para a importação de animais;
6. Os animais apenas podem ser importados, após uma inspecção sanitária a realizar, aquando da sua importação, por médico-veterinários do IACM. Caso se verifique que os requisitos sanitários dos animais a importar não correspondem aos requisitos do IACM, os mesmos serão apreendidos e sujeitos a uma quarentena pelo período longo de 6 (seis) meses;
7. Para além de pagar a taxa de Licença para importação de animais vivos, o requerente terá ainda de suportar as despesas com a alimentação, hospedagem e inspecção, durante o período em que se encontrem de quarentena;
8. O formulário “Licença de importação” (Modelo: I) pode ser adquirido nos seguintes locais:
1) Imprensa Oficial: Rua da Imprensa Nacional, Macau;
2) Centro de Informações ao Público: Rua do Campo, nos 188-198, Vicky Plaza, 1º andar;
3) Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos.762-804, Edf.China Plaza, 2º andar, Macau;
4) Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no. 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
5) Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau;
6) Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa.
9. Em termos da Lei n.º 3/2016, alteração à Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo, o requerente apenas pode efectuar a actividade de importação de animais vivos por uma só vez em cada período de seis meses, excepto as lojas de venda de animas de companhia em Macau que tinham sido efectuadas requisitos exigíveis para a inscrição como operador de comércio externo.
10. De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016, é proibida a importação de determinadas raças de cães e espécies de animais.
DestinatáriosIndivíduos que importem animais vivos
Taxa do Pedido1. Taxa de inspecção:
1) Cães e gatos (por cada): MOP 100,00
2) Cavalo (por cabeça): MOP 100,00
3) Aves de qualquer espécie (por lote de 50): MOP 30,00
4) Outras espécies de animais (por lote de 50): MOP 80,00

2. Taxa da licença (renovação) do cão (apenas aplicável aos que têm cães importados):
1) Cão esterilizado (1ª vez): MOP 300,00 e Taxa de Selo (10% da taxa da licença)
2) Cão não esterilizado (1ª vez): MOP 900,00 e Imposto de Selo (10% da taxa da licença)
3) Cão esterilizado (renovação): MOP 200,00 e Imposto de Selo (10% da taxa da licença)
4) Cão não esterilizado (renovação): MOP 600,00 e Imposto de Selo (10% da taxa da licença)
Nota : O prazo de validade da licença de cão, é de 3 anos.
Taxa de Impresso Licença de importação (Modelo I): MOP 4,00
Taxa de Selo Isento
Taxa de Caução Isenta
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Controlo Veterinário
LocalLocal para entrega dos documentos:
Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2º andar, Macau
Horário de expedienteCentro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxTelefone: 2833 7676
Fax: 8795 2502
Duração 3 dias úteis