Reclamação de cães apreendidos

   

Pedido

TipoPedido
Entrega de DocumentoNão aplicável
Apresentação de DocumentoO requerente deve dirigir-se ao Canil Municipal e apresentar:
1. Fotocópia do documento de identificação do requerente;
2. Original ou fotocópia do documento de identificação do portador da licença do cão;
3. Original da licença do cão válida;
4. Documento comprovativo válido da vacinação anti-rábica.
Observações1. Caso o dono do cão não tenha requerido a licença do cão e/ou o animal não tenha uma vacinação anti-rábica válida, deverá tratar das respectivas formalidades e efectuar o pagamento das devidas taxas;
2. O dono do cão deve dirigir-se ao Canil Municipal para efectuar as formalidades de reclamação do seu animal, após o período de isolamento e observação ou apreensão. A não reclamação de animal pelo seu dono, no prazo de sete dias úteis contados a partir da comunicação efectuada pelo IACM é equiparada a abandono de animal;
3. Os donos, cujos cães agridam terceiros, terão ainda de suportar, para além das despesas de alimentação e hospedagem, as despesas de inspecção de animais isolados;
4. A alimentação e o alojamento do cão são calculados a partir da data de sua apreensão e terminam na data da reclamação do animal, mas, caso a data da apreensão ou/e a data da reclamação não chegue a 1 dia, este será contado como 1 dia.
DestinatáriosCães apreendidos
Taxa do PedidoQuarentena (por dia):
Cão (por cada): MOP50,00

Alimentação e alojamento (por dia):
1. Até 15 dias:
Cão (por cada):
— Igual ou inferior a 10 Kg: MOP80,00
— 11 a 20 Kg: MOP90,00
— Igual ou superior a 21 Kg: MOP100,00
2. Por um período superior a 15 dias:
Cão (por cada):
— Igual ou inferior a 10 Kg: MOP60,00
— 11 a 20 Kg: MOP70,00
— Igual ou superior a 21 Kg: MOP80,00
Taxa de ImpressoIsenta
Taxa de SeloIsento
Taxa de CauçãoIsenta
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Controlo Veterinário
LocalCanil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda
Horário de expedienteDas 09:00 às 17:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / FaxTelefone: 2856 9776, 2857 2805 / Fax: 2851 9470
Duração1 dia útil