Licença de cão

   

1º Requerimento

Tipo1º Requerimento
Entrega de Documento1a. Fotocópia legível do documento de identificação; ou
1b. Fotocópia legível da Contribuição Industrial (Modelo M/7), emitida pela DSF; ou
1c. Fotocópia legível da Contribuição Industrial (Modelo M/8), emitida pela DSF;
2. Documento comprovativo do local de criação do cão (como: factura da água, da electricidade).
Apresentação de DocumentoNão aplicável
Observações1. O prazo de validade da licença de cão, é de 3 anos;
2. O animal deve ser criado no local registado na licença;
3. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade;
4. A taxa de requerimento, pela primeira vez, da licença de cão inclui consulta médico-veterinária, implante de microchip, vacina anti-rábica e placa de identificação metálica permanente (por cada cão);
5. Em termos da Lei n.º 4/2016 da Lei de protecção dos animais, quem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos pode requerer licença:
1) Ser pessoa singular que tenha completado 18 anos de idade com capacidade de exercício de direitos, ou pessoa colectiva legalmente constituída;
2) Não se encontrar a cumprir a pena acessória prevista na alínea 2) do n.º 1 do artigo 28.º ou a sanção acessória prevista na alínea 2) do artigo 30.º.
6. De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 335/2016, é proibida a aquisição, criação, reprodução ou importação das seguintes raças de cães:
1) Mastiff tibetano;
2) Cão de fila brasileiro e os seus híbridos;
3) Dogue argentino e os seus híbridos;
4) Pit bull terrier e os seus híbridos;
5) Tosa inu e os seus híbridos.
7. Por já ter sido adquirido, criado, reproduzido ou importado das raças de cães referidas na disposição, antes de 12 de Outubro de 2016, o respectivo dono deve, antes de 12 de Abril de 2017, proceder ao registo no IACM e à esterilização do seu cão para o poder continuar a criar.
DestinatáriosIndivíduos que criem cães de idade igual ou superior a três meses.
Taxa do Pedido1. Cão esterilizado : MOP 300,00
2. Cão não esterilizado : MOP 900,00
Taxa de ImpressoIsento
Taxa de Selo10% da taxa da licença
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Controlo Veterinário
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau.
OBS: Só serão aceites requerimentos de pedido inicial de licença para cães importados (formulado simultanâmente aquando do pedido de licença de importação) e de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
5. Canil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda, Macau.
6. Canil Municipal de Coloane: Estrada de Cheoc Van, Coloane.
Horário de expediente1. Centro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
3. Canil Municipal de Macau:
Das 09:00 às 17:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
4. Canil Municipal de Coloane:
2.ª Feira, das 10:00 às 15:00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / Fax1. Centro de Serviços do IACM:
Telefone: 2833 7676 / Fax: 8795 2502
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:
Telefone: 2847 1366 / Fax: 2847 2857
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:
Telefone: 8291 7233 / Fax: 8291 7236
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:
Telefone: 2882 5252 / Fax: 2882 7689
5. Canil Municipal de Macau:
Telefone: 2856 9776, 2857 2805 / Fax: 2851 9470
Duração 1 dia útil

Renovação

TipoRenovação
Entrega de Documento1. Fotocópia legível da licença do cão válida (emitida pelo IACM);
2. Original do documento comprovativo de vacinação anti-rábica válido (Certificado internacional de vacina)
Apresentação de Documento1. Fotocópia legível da licença do cão válida (emitida pelo IACM);
2. Original do documento comprovativo de vacinação anti-rábica válido (Certificado internacional de vacina)
Observações1. O prazo de validade da licença de cão, é de 3 anos;
2. O pedido de renovação da licença deve ser efectuado dentro de sessenta dias antes do termo do seu prazo de validade. A taxa inclui consulta médico-veterinária e vacina anti-rábica (por cada cão); (NOTA: A não renovação da licença dentro do prazo mencionado acima implica a caducidade da validade da licença.)
3. O animal deve ser criado no local indicado na licença;
4. Caso um indivíduo não consiga entregar o original ou fotocópia da licença do cão válida e após verificação da identificação cão, se confirmar que o requerente não possui a licença do cão válida, este pedido será tratado de igual forma como se fosse um pedido requerido pela 1ªvez (os dados de identificação do cão devem ser consultados no Canil Municipal) .
5. Os Centros de Prestação de Serviços ao Público estarão disponíveis apenas para os cães que tiverem a vacinação anti-rábica válida.
6. Quem tenha obtido a licença anual de cão antes do dia 6 de Setembro de 2016, deve, no prazo de cinco meses, a contar do termo da validade da licença, apresentar o pedido de renovação.
DestinatáriosIndivíduos portadores de licença para cães e que continuem a criá-los.
Taxa do Pedido1. Cão esterilizado : MOP 200,00
2. Cão não esterilizado : MOP 600,00
Taxa de Impresso Isento
Taxa de Selo10% da taxa da licença
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Controlo Veterinário
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau.
OBS: Só serão aceites requerimentos de pedido inicial de licença para cães importados (formulado simultanâmente aquando do pedido de licença de importação) e de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
5. Canil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda, Macau.
6. Canil Municipal de Coloane: Estrada de Cheoc Van, Coloane.
Horário de expediente1. Centro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
3. Canil Municipal de Macau:
Das 09:00 às 17:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
4. Canil Municipal de Coloane:
2.ª Feira, das 10:00 às 15:00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / Fax1. Centro de Serviços do IACM:
Telefone: 2833 7676 / Fax: 8795 2502
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:
Telefone: 2847 1366 / Fax: 2847 2857
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:
Telefone: 8291 7233 / Fax: 8291 7236
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:
Telefone: 2882 5252 / Fax: 2882 7689
5. Canil Municipal de Macau:
Telefone: 2856 9776, 2857 2805 / Fax: 2851 9470
Duração1 dia útil

Cancelamento da licença

TipoCancelamento da licença
Entrega de Documento1. Declaração do pedido de cancelamento da licença subscrito pelo portador;
2. Original ou fotocópia legível do Certificado Internacional de Vacinação (Boletim de vacinas);
3a. Fotocópia legível do documento de identificação do portador da licença ou do seu procurador; ou
3b. Fotocópia legível da Contribuição Industrial, (Modelo M/7), da DSF; ou
3c. Fotocópia legível da Contribuição Industrial, (Modelo M/8), da DSF.
Apresentação de DocumentoNão aplicável
Observações1. Caso ocorra a morte do animal, ou saia definitivamente de Macau, deverá apresentar o pedido de cancelamento da licença.
DestinatáriosIndivíduos que pretendam cancelar licença para cães.
Taxa do Pedido Isento
Taxa de Impresso Isento
Taxa de SeloIsento
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Controlo Veterinário
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau.
OBS: Só serão aceites requerimentos de pedido inicial de licença para cães importados (formulado simultanâmente aquando do pedido de licença de importação) e de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
5. Canil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda, Macau.
6. Canil Municipal de Coloane: Estrada de Cheoc Van, Coloane.
Horário de expediente1. Centro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
3. Canil Municipal de Macau:
Das 09:00 às 17:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
4. Canil Municipal de Coloane:
2.ª Feira, das 10:00 às 15:00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / Fax1. Centro de Serviços do IACM:
Telefone: 2833 7676 / Fax: 8795 2502
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:
Telefone: 2847 1366 / Fax: 2847 2857
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:
Telefone: 8291 7233 / Fax: 8291 7236
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:
Telefone: 2882 5252 / Fax: 2882 7689
5. Canil Municipal de Macau:
Telefone: 2856 9776, 2857 2805 / Fax: 2851 9470
Duração Produz efeito no próprio dia

Actualização de dados

TipoActualização de dados
Entrega de DocumentoPara actualização da informação do portador da licença:
1. Ficha de actualização de dados subscritos pelo portador da licença.
2. Fotocópia legível do documento de identificação do portador da licença.
3. Caso ocorra a actualização de dados da morada, deve entregar mais o documento comprovativo do local da criação do cão do portador da licença (como: factura da água, da electricidade).

Para alteração do portador da licença:
1. Declaração de pedido de transferência de propriedade subscritos pelo portador da licença;
2. Ficha de actualização de dados subscritos pelo novo portador da licença;
3. Original ou fotocópia legível do Certificado Internacional de Vacinação (Boletim de vacinas);
4a. Fotocópia legível do documento de identificação do portador da licença; ou
4b. Fotocópia legível da Contribuição Industrial, (Modelo M/7), emitida pela DSF à empresa portadora da licença original; ou
4c. Fotocópia legível da Contribuição Industrial, (Modelo M/8), emitida pela DSF à empresa portadora da licença original;
5. Documento comprovativo do local da criação do cão do novo portador da licença (como: factura da água, da electricidade).
Apresentação de DocumentoNão aplicável
Observações1. Caso haja alteração de dados do dono ou do local de criação do animal, deve apresentar-se o respectivo pedido.
DestinatáriosIndivíduos que pretendam alterar os dados da licença para cães
Taxa do PedidoIsento
Taxa de ImpressoIsento
Taxa de SeloIsento
Taxa de CauçãoNão aplicável
Tabela de Taxas, Tarifas e PreçosNão aplicável
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Controlo Veterinário
LocalLocal para a entrega e tratamento dos documentos:
1. Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau.
OBS: Só serão aceites requerimentos de pedido inicial de licença para cães importados (formulado simultanâmente aquando do pedido de licença de importação) e de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa.
OBS.: Só serão aceites de renovação de licenças, cancelamento da licença e actualização de dados.
5. Canil Municipal de Macau: Avenida do Almirante Lacerda, Macau.
6. Canil Municipal de Coloane: Estrada de Cheoc Van, Coloane.
Horário de expediente1. Centro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
3. Canil Municipal de Macau:
Das 09:00 às 17:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
4. Canil Municipal de Coloane:
2.ª Feira, das 10:00 às 15:00 (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / Fax1. Centro de Serviços do IACM:
Telefone: 2833 7676 / Fax: 8795 2502
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:
Telefone: 2847 1366 / Fax: 2847 2857
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:
Telefone: 8291 7233 / Fax: 8291 7236
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:
Telefone: 2882 5252 / Fax: 2882 7689
5. Canil Municipal de Macau:
Telefone: 2856 9776, 2857 2805 / Fax: 2851 9470
Duração1 dia útil