Inspecção sanitária para a importação de animais selvagens em vias de extinção

   

Pedido

TipoPedido
Entrega de Documento1. Fotocópia legível da licença de importação, emitida pela Direcção dos Serviços de Economia;
2. Fotocópia legível da Certidão de Animais Selvagens em Vias de Extinção, emitida pela Direcção dos Serviços de Economia;
3a. Fotocópia legível do Documento de Identificação;
3b. Fotocópia legível do Registo para Operações de Comércio Externo, emitido pela Direcção dos Serviços de Economia.
Apresentação de DocumentoNão há.
Observações1. O requerente deve pedir, em primeiro lugar, a licença de importação para Animais Selvagens em Vias de Extinção, junto da Direcção dos Serviços de Economia;
2. Aquando da importação de animais vivos, há lugar a inspecção sanitária;
3. Após a aprovação da Direcção dos Serviços de Economia, o requerente deve contactar o IACM, avisando-o previamente sobre a data e a hora da chegada dos animais, com vista a combinar a realização da inspecção sanitária; caso não o faça, as tarefas de inspecção da importação sofrerão atrasos;
4. Aquando da importação desta espécie de animais, há lugar à inspecção sanitária a realizar por médicos-veterinários do IACM. Caso, durante a importação, se verifique que os requisitos sanitários dos animais não correspondem aos requisitos do IACM, os mesmos serão apreendidos pelo médico-veterinário que efectua a inspecção e serão sujeitos a nova inspecção sanitária;
5. Para além de pagar a taxa de Licença para importação de animais vivos, o requerente terá ainda de suportar as despesas com a alimentação, hospedagem e inspecção, durante o período em que se encontrem de quarentena;
6. Na apresentação do pedido de Licença para a importação, poderá pedir informação sobre os requisitos hígio-sanitários, exigidos para a importação de animais vivos;
7. Aquando da entrada dos animais, o interessado deve apresentar o original do Certificado Sanitário emitido no país ou região de origem e preencher os requisitos sanitários para animais de importação do IACM;
DestinatáriosIndivíduos que importem animais selvagens em vias de extinção.
Taxa do PedidoTaxa de inspecção:
1. Aves de qualquer espécie, por cada grupo
de 50: MOP30,00
2. Outros animais vivos, por cada grupo de 50: MOP80,00
Taxa de ImpressoNão há.
Taxa de SeloIsento
Taxa de CauçãoIsenta
Tabela de Taxas, Tarifas e Preçoswww.iacm.gov.mo/p/pricetable/list
Subunidade responsávelDivisão de Inspecção e Controlo Veterinário
LocalLocal de entrega dos documentos e tratamento das formalidades:
1. Centro de Serviços do IACM: Avenida da Praia Grande, nos. 762-804, Edf. China Plaza, 2° andar, Macau.
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, no.52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, nos. 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3º andar, Macau.
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, no. 75K, Taipa.
Horário de expediente1. Centro de Serviços do IACM:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público:
Das 09:00 às 18:00, de 2.ª a 6.ª feira (sem intervalo à hora de almoço, encerrado aos Sábados, Domingos e Feriados)
Telefone / Fax1. Centro de Serviços do IACM:
Telefone: 2833 7676 / Fax: 8795 2502
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:
Telefone: 2847 1366 / Fax: 2847 2857
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:
Telefone: 8291 7233 / Fax: 8291 7236
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:
Telefone: 2882 5252 / Fax: 2882 7689
Duração3 dias úteis