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Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício já construído com licença de utilização apropriada)

Requerimento pela 1ª vez (pedido para a criação de estabelecimento de Comidas/ Bebidas na unidade do edifício sem licença de utilização apropriada)

Alteração das Instalações do Estabelecimento

2ª via

Substituição do Titular da Licença

Comunicação da Tabela de Preços

Renovação da Licença

Cancelamento

Alteração da Denominação do Estabelecimento

Pedido de Certidão

Data da última actualização : 13/3/2018
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