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Related Law and Regulation

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    LEGISLAÇÃO FUNDAMENTAL

 Regulamento Administrativo n.º 16/2003, de 7 de Julho

-- Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas;

 Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril

-- Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar;

 Decreto-Lei n.º 83/96/M, de 1 de Abril

-- Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar;

DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ( As disposições pormenorizadas podem ser consultadas no website da Imprensa Oficial)  

 Regulamento Administrativo n.º 3/2003, de 3 de Outubro

-- Condições para a Elaboração de Projectos, Direcção e Execução de Obras de Instalação de Redes de Gás e para a Montagem e Reparação de Aparelhos a Gás;

 Regulamento Administrativo n.º 31/2002, de 16 de Dezembro

-- Regulamento Técnico das Redes de Distribuição de Gases Combustíveis;

 Regulamento Administrativo n.º 30/2002, de 16 de Dezembro

-- Regulamento Técnico das Instalações de Abastecimento de Gás Canalizado em Edifícios;

 Regulamento Administrativo n.º 28/2002, de 16 de Dezembro

--  Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente;

 Regulamento Administrativo n.º 26/2002, de 16 de Dezembro

-- Regulamento de Segurança, relativo à Instalação de Aparelhos a Gás com Potências Elevadas;

 Regulamento Administrativo n.º 32/2001, de 17 de Dezembro

-- Organização e Funcionamento do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais -- parte revogada;

 Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro

-- Disciplina a Utilização de Prédios Urbanos;

 Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro

-- Reorganiza a Estrutura Orgânico-Funcional dos Serviços de Saúde de Macau e Revoga o Conselho da Saúde -- parte revogada;

 Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto

--  Altera o Decreto-Lei n°.16/96/M, de 1 de Abril;

 Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho

--  Altera a Portaria n°.83/96/M, de 1 de Abril;

 Decreto-Lei n.º 46/96/M, de 19 de Agosto

-- Aprova o Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau;

 Decreto-Lei n.º 56/96/M, de 16 de Setembro

--  Aprova o «Regulamento de Segurança e Acções em Estruturas de Edifícios e Pontes» --- Revogado o Decreto n.º 44 041, de 18 de Novembro de 1961, tornado extensivo a Macau pela Portaria n.º 19 053, de 1 de Março de 1962;

 Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho

-- Aprova o Regime Jurídico das Infracções contra a Saúde Pública e contra a Economia -- parte Revogada;

        ●  Lei n.º 6/2015, de 19 de Junho

-- Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

 Decreto-Lei n.º 24/95/M, de 9 de Junho

-- Aprova o « Regulamento de Segurança contra Incêndios»;

 Decreto-Lei n.º 34/93/M, de 12 de Julho

-- Aprova o « Regime Jurídico Aplicável ao Ruído Ocupacional »;

 Portaria n.º 62/91/M, de 1 de Abril

-- Prorroga, por Dois Anos, o Prazo Fixado no artigo 3.º da Portaria n.º 2/89/M, de 9 de Janeiro, (Taxas a cobrar por ocasião da emissão de licenças de obras e de realização de vistorias);

 Portaria n.º 7/91/M, de 14 de Janeiro

-- Actualiza as Taxas a Cobrar nos Termos do Regulamento Geral da Construção Urbana -- Revogada a Portaria n.º 150/85/M, de 21 de Agosto;

 Decreto-Lei n.º 37/89/M, de 22 de Maio

-- Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços;

  Lei n.º 7/2008, de 18 de Agosto

-- Lei das relações de trabalho;

 

 Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março

--  Cria a Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis -- Revogados os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Diploma Legislativo n.º 1 212, de 5 de Abril de 1952;

 Decreto-Lei n.º 19/89/M, de 20 de Março

-- Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustíveis -- parte revogada;

 Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho

-- Aprova o Regulamento do Imposto do Selo e Aprova as Taxas e Formas de Pagamento do Imposto do Selo;

 Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto

-- Aprova o «Regulamento Geral da Construção Urbana» -- Revogada parte das disposições relativas à administração, do Diploma Legislativo n.º 1.600, de 31 de Julho de 1963;

 Decreto-Lei n.º 30/85/M, de 13 de Abril

-- Aprova o Regulamento da Actividade Hoteleira e Similar -- Revogados o Diploma Legislativo n.º 1 712, de 23 de Julho de 1966, e a Portaria n.º 4 190, de 2 de Agosto de 1947, na parte não revogada pelo Decreto-Lei n.º 42/83/M, de 21 de Novembro;

 Lei n.º 9/83/M, de 3 de Outubro

--  Estabelece os Regulamentos de Supressão de Barreiras Arquitectónicas;

 Decreto-Lei n.º 4/80/M, de 26 de Janeiro

-- Rectifica a alínea e) do artigo 73.º e do artigo 101.º do Regulamento Geral da Construção Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 600, de 31 de Julho de 1963;

 Diploma Legislativo n.º 1773, de 9 de Novembro de 1968

-- Altera alguns artigos do Diploma Legislativo n°.1600;

 Diploma Legislativo n.º 1600, de 31 de Julho de 1963

-- Aprova a alteração de alguns artigos do Diploma Legislativo n°.1600.

 Regulamento Administrativo n.º 28/2004

--  Regulamento Geral dos Espaços Públicos

 

 Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2006

--  Respeitante à definição gráfica e respectivas zonas de protecção dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios classificados do «Centro Histórico de Macau».

 

 Regulamento Administrativo n.º 12/2009

--  Alteração ao Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade não Superior a 200 m3 por Recipiente

 

  Lei n.º 5/2013, de 22 de Abril

--  Lei de segurança alimentar

 

 

  Disposições de «Rede de instalações de armazenamento e transporte de combustíveis líquidos classe 3 para uso doméstico»

 

  Regulamento Administrativo n.º 11/2009

--  Altera o Regulamento de segurança, relativo à instalação de aparelhos a gás com potências elevadas

 

  Regulamento Administrativo n.º 35/2011, de 28 de Novembro

--  Procedimento para a emissão de licença de exploração de instalações eléctricas

 

  Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho

--  Aprovação do Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau

 

  Lei  n.º 3/2014

--  Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil

 

  Lei  n.º 11/2013

--  Lei de Salvaguarda do Património Cultural

 

  Lei  n.º 8/2014

--  Prevenção e controlo do ruído ambiental

 
Last Update : 11/9/2017
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